Ato Declaratório Executivo
ALF/SPO
nº 6, de 21 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 22/02/2018, seção 1, página 41)
"Suspende, provisoriamente, os efeitos do despacho decisório que aplicou a sanção administrativa de cassação do registro do Despachante Aduaneiro que menciona."
A ASSISTENTE DO DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria ALF/SPO nº 816, de 17 de agosto de 2015, publicada no DOU de 19 de agosto de 2015, resolve:
Suspender, provisoriamente, os efeitos do despacho decisório que aplicou a sanção administrativa de cassação do registro do Despachante Aduaneiro identificado abaixo, em razão de concessão de tutela de urgência no processo nº 1002135-55.2018.4.01.3400, até ulterior deliberação daquele juízo ou do juízo criminal responsável pelo inquérito policial instaurado:
|
CPF |
NOME |
PROCESSO |
|
298.663.608-06 |
VANESSA DE OLIVEIRA GENICO |
10314.721217/2017-23 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.