Ato Declaratório Executivo
DRF/RJ1
nº 22, de 16 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 22/02/2018, seção 1, página 40)
Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.446/2014.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições definidas pelo artigo 336, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no artigo 10, caput da Instrução Normativa nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de fevereiro de 2014 e considerando o que consta do dossiê nº 10010.023382/1117-40, resolve::
Art. 1º - Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599/2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, consoante o disposto no artigo 10, caput, da Instrução Normativa nº 1.446/2014, nos termos da Portaria nº 147-E, de 19 de junho de 2017, da Diretora-Presidente em Exercício da ANCINE, publicada no DOU de 23 de junho de 2017.
1. Complexo Cinépolis Manaíra Shopping, localizado na Av. Flávio Ribeiro Coutinho, 805, Piso Cinema, Manaíra, CEP 58.037-000, João Pessoa - PB;
2. Complexo Cinépolis Shopping Guararapes, localizado à Av. Barreto de Menezes, 800, Sl. A, Lj 205, Piedade, CEP 54.325-000, Jaboatão dos Guararapes - PE;
3. Complexo Cinépolis Shopping Plaza Avenida, localizado à Av. José Munia, 4775, Lj 31, Jardim Redentor, CEP 03.487-400, São José do Rio Preto - SP;
4. Complexo Cinépolis São Gonçalo, localizado à Av. São Gonçalo 100, Piso Cinema, Centro, CEP 24.466-970, São Gonçalo - RJ;
5. Complexo Cinépolis Shopping Millenium, localizado à Av. Djalma Batista 1661, Piso G3 Lj 02, Chapada, CEP 69.050-010, Manaus - AM;
6. Complexo Cinépolis Shopping Manaus Plaza, localizado à Av. Djalma Batista 2100, Lj 213, Pq 10 de Novembro, CEP 69.050- 010, Manaus - AM; e
7. Complexo Cinépolis São Luiz Shopping, localizado à Av. Euclides Figueiredo, 1000, Lj 138, Jaracati, CEP 65.076-907, São Luis - MA.
Art. 2º - A suspensão de que trata o art. 2º da IN 1.446/2014 pode ser usufruída nas aquisições e importações de bens e materiais listados no Anexo ao Decreto nº 7.729/2012 vinculadas ao projeto aprovado e realizadas entre a data da habilitação ao regime e 31 de dezembro de 2019.
Art. 3º - A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime, conforme artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.446/2014.
Art. 4º - Pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da conclusão do projeto de modernização ou do início da operação das salas de exibição, fica vedada a destinação dos complexos e dos equipamentos audiovisuais, adquiridos com benefício fiscal, em fins diversos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela ANCINE (art. 15 da Lei nº 12.599/2012).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.