Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº 5, de 19 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 22/02/2018, seção 1, página 38)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara, NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, fundamentado no art. 35, inciso II e § 1º da IN RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e o que consta no Processo Administrativo nº 13150.720321/2014-66, declara:
Art. 1º. NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ nº 16.793.897/0001-98, da empresa ANDERSON VALENTIM DE SOUZA 00799340138, em razão do disposto no artigo 35, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Art. 2º. A anulação tem efeitos a partir de 03.09.2012, de acordo com o disposto no artigo 35, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BARBARA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.