Ato Declaratório Executivo ALF/URA nº 3, de 16 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 21/02/2018, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre inclusão no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro."

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO - SACTA, no uso da competência delegada pelo art. 5º, inc. I da Portaria ALF/URA/nº 021/2018, de 18 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2018, resolve:
Art. 1º. INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a(s) seguinte(s) pessoa(s) interessada(s):
ANEXO I

Nº PROCESSO

NOME

CPF

11075.720.079/2018-79

FABIANY DE CÁSSIA ALMEIDA FLÔRES

810.875.510-72



Art. 2º. O ajudante de despachante aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE nº 016, de 08 de junho de 2012.
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União
RICARDO LEITE LEAL
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.