Ato Declaratório Executivo DRF/SBC nº 9, de 15 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 21/02/2018, seção 1, página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI - Bebidas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no artigo 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, com alterações posteriores, em razão do pedido do contribuinte INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 36.357.994/0001-45, portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de n° 08119/0007, localizado na Rua Cacique Tibiriçá, n° 320 - Paulicéia - São Bernardo do Campo - SP, formulado nos autos do processo 13819.720.411/2018-80, DECLARA:
Art. 1º - Autorizado o fornecimento de 28.800 (vinte e oito mil e oitocentos) selos de controle, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para os produtos e quantidades a seguir especificados:
ANEXO I

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICA DO PRODUTO

QUANT. CAIXAS

QUANT. UNIDADES

WHISKY BLENDED SCOTCH GRANTS FAMILY RESERVE

Caixa com 12 garrafas de 1000 ml

2.400

28.800



Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO BENJAMIN BARTOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.