Ato Declaratório Executivo
ALF/FNS
nº 12, de 19 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 20/02/2018, seção 1, página 17)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 270 combinado com os incisos II e III do artigo 340, todos esses da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido do contribuinte COLUMBIA TRADING S/A, estabelecida na Rod. Antônio Heil, nº 1001, sala 303, Bairro Itaipava, Itajaí/SC, CNPJ nº 46.548.574/0005-23, portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, formulado nos autos do processo 11516.724870/2017-31, declara:
Art. 1º - Autorizado o fornecimento de 14.604 (quatorze mil, seiscentos e quatro) selos de controle Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos a Proforma Invoice 0007168642, para os produtos e quantidades abaixo indicados:
Unidades |
Caixas |
Marca comercial |
Características do produto |
9.900 |
825 |
Jack Daniel´s |
Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml. |
4.704 |
98 |
Jack Daniel´s Black LB |
Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 48 garrafas de 200 ml. |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.