Ato Declaratório Executivo
DRF/NIU
nº 2, de 08 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 20/02/2018, seção 1, página 15)
Concede Registro Especial – papel imune Contribuinte : Editora Globo S/A CNPJ: 04.067.191/0007-55 Processo: 13748.720.400/2017-10
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto no art. 2º da IN RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009, DECLARA:
Art. 1º - Que, de conformidade com os termos do despacho exarado no Processo nº 13748.720.400/2017-10, fica o estabelecimento acima identificado inscrito como USUÁRIO (UP) sob o nº 07103/138 para realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, no REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, regulamentado, no art.1º, parágrafo 1º, inciso II, da IN RFB nº 976/2009, com as alterações das INs RFB nº 1.011/2010, 1.048/2010 e 1.153/2011.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.