Ato Declaratório Executivo
DRF/UBL
nº 71, de 19 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 20/02/2018, seção 1, página 14)
Cancelamento de ofício de habilitação no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA-MG, no uso da competência prevista no inciso II do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e no § 3º do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 3 de maio de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, e na Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 3 de maio de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 10675.722013/2015-49, resolve:
Art. 1º Cancelar de ofício a habilitação da pessoa jurídica abaixo identificada no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) instituído pelos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 2012.[
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Nome Empresarial: Algar Celular S/A |
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CNPJ: 05.835.916/0001-85 |
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Nome do Projeto: Projeto “Ger4ção LTE - Pará de Minas” |
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Portaria de Autorização do Projeto: Portaria nº 3.568, de 4 de agosto de 2015, do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério das Comunicações, publicada no DOU de 11 de agosto de 2015, seção 1, pág. 57. |
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Ato de Habilitação no REPNBL-Redes: Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 94, de 23 de outubro de 2015. |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.