Ato Declaratório Executivo
DRF/MCA
nº 1, de 15 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 20/02/2018, seção 1, página 13)
Declara NULO – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9 de 9 de Agosto de 2017 que declara suspensa a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ que menciona.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ - AP, usando da competência atribuída pelo artigo 5º, inciso V, da portaria/DRFB/MCA nº 26, de 13 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2014, seção 1, Art.31,§ 1º,da IN RFB nº 1634,de 06 de maio de 2016, declara:
Art.1º. NULO – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9 de 9 de Agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União Seção 1, Nº 161,terça-feira de 22 de agosto de 2017.que tornou suspensa a inscrição no CNPJ/MF nº 08.848.847/0001-32, em nome de NDR AGRO FLORESTAL LTDA - EPP , apurado através do processo nº 10235.720.549/2016-90,em razão da omissão do Edital de Intimação citado na IN/RFB nº1634/2016
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.