Ato Declaratório Executivo
DRF/STL
nº 2, de 15 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/02/2018, seção 1, página 24)
Cancela inscrição no Registro Especial de estabelecimento que realiza operações com papel imune.
O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS, no uso da competência delegada pelo inciso III do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e pelo artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009, tendo em vista as informações constantes do Processo MF nº 13617.000171/2002-11. DECLARA:
Art. 1º CANCELADO o REGISTRO ESPECIAL nº GP-06113/00009, na atividade de gráfica – impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária, do estabelecimento da empresa Giovane Jose dos Santos – EPP, CNPJ 00.540.016/0001-97, localizada à Praça Dom Joaquim, 28, Centro, Diamantina/MG, CEP 39100-000.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.