Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 7, de 15 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/02/2018, seção 1, página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nula, de ofício, a inscrição no CNPJ sob nº 19.725.030/0001-93.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS – GO, no uso das atribuições previstas no artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 35, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016 e, considerando o que consta do processo administrativo nº 13128.720171/2017-11, declara:
Art.1º - NULA, de ofício, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 19.725.030/0001-93, em nome de ROSILENE APARECIDA SILVA DOS SANTOS 88730255600, em razão de ter sido constatado vício no ato de sua inscrição, nos termos do disposto no artigo 35, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Art.2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 14/02/2014, data da abertura, de acordo com o disposto no § 2º do art. 35 da IN/RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
HIROSHIMI NAKAO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.