Portaria
DRF/BHE
nº 11, de 07 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 09/02/2018, seção 1, página 40)
Exclui pessoa jurídica do REFIS
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir a pessoa jurídica PRAÇA DA LIBERDADE HOTEL LTDA., CNPJ: 22.282.875/0001-17, do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, devido “inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000”, bem como pelo Parecer PGFN PGFN/CDA nº 1.206/2013 - “Parcelas irrisórias”, conforme registrado no processo administrativo n° 10695.001315/2017-11, com efeitos a partir de 01/03/2018.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.