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Portaria RFB nº 66, de 16 de janeiro de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 25/01/2018, seção 1, página 110)  

Altera a Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999, passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 1º Depende de prévia autorização, a participação ativa de servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), ainda que fora do horário de trabalho, em cursos, aulas, treinamentos, seminários, palestras, conferências, congressos e outros eventos similares relativos a matéria de competência da RFB, destinados a público externo, que não constituam curso regular reconhecido pelo Poder Público ou curso preparatório para concursos, na qualidade de professor, instrutor, palestrante, conferencista, expositor ou moderador.

I – do Secretário-Adjunto, caso o órgão ou entidade promotora do evento tenha atuação em âmbito nacional;

II – dos Subsecretários, Superintendentes e Chefe de Gabinete, caso o órgão ou entidade promotora do evento tenha atuação em âmbito distrital ou estadual; e

III – dos delegados da Receita Federal do Brasil, caso o órgão ou entidade promotora do evento tenha atuação em âmbito municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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