Portaria SRRF04 nº 7, de 09 de janeiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 15/01/2018, seção 1, página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Transfere competências."

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe confere o inciso IV do art. 335 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no DOU de 11.10.2017, resolve:
Art. 1º Transferir temporariamente, no período de 02 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019, as competências das Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) de Assu e Pau dos Ferros, previstas no artigo 275 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN (DRF/MOS).
Parágrafo único. Esta transferência não exclui a competência regimental das ARF, que poderão atuar de forma concorrente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HONORATO DE SOUZA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.