Portaria SRRF06 nº 34, de 09 de janeiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 11/01/2018, seção 1, página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Estabelece o horário de atendimento das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil no âmbito da 6ª Região Fiscal.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF06 nº 914, de 24 de dezembro de 2018)
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 233, 283, 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2017 e tendo em vista o disposto nos art. 4º, 5º e 6º da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, resolve,
Art. 1º As unidades de atendimento no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal (SRRF06) deverão adotar, nos dias úteis, o horário de atendimento ao contribuinte conforme definido e discriminado por unidade no Anexo Único da presente portaria.
Parágrafo Único. O contribuinte que possuir senha e se encontrar no interior das instalações de uma das unidades da RFB de que trata o caput após o horário de encerramento do atendimento deverá ser atendido no mesmo dia.
Art. 2º. Nas unidades em que vigorar o horário de atendimento ao contribuinte de doze horas ininterruptas, o atendimento será realizado em regime de turnos ou escalas.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, fica autorizado aos servidores que prestam serviço de atendimento ao público cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, dispensado o intervalo para refeições, nos termos do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 4.836, de 2003.
Art. 3º As unidades da RFB de que trata a presente Portaria deverão promover ampla divulgação dos horários de atendimento de sua circunscrição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SRRF06 nº 1, de 02 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 04 de janeiro de 2018. swap_horiz
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
Anexo Único
ANEXO I

Delegacia

Unidade de atendimento

Período de atendimento

Horário de atendimento

DRF/ Belo Horizonte

CAC/Contorno

12 horas

07:00 às 19:00

CAC/Afonso Pena

12 horas

07:00 às 19:00

ARF/Conselheiro Lafaiete

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Ouro Preto

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Coronel Fabriciano

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/João Monlevade

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Itabira

04 horas

13:00 às 17:00

ALF/Belo Horizonte

CAC/Confins

04 horas

13:00 às 17:00

DRF/Contagem

CAC/Contagem

12 horas

07:00 às 19:00

ARF/Betim

04 horas

13:00 às 17:00

DRF/Divinópolis

CAC/Divinópolis

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Bom Despacho

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Campo Belo

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Formiga

06 horas

11:00 às 17:00

ARF/Itaúna

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Oliveira

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Para de Minas

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Passos

06 horas

11:00 às 17:00

DRF/Governador Valadares

CAC/Governador Valadares

06 horas

11:00 às 17:00

ARF/Almenara

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Caratinga

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Manhuaçu

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Teófilo Otoni

04 horas

13:00 às 17:00

DRF/Juiz de Fora

CAC/Juiz de Fora

12 horas

07:00 às 19:00

ARF/Barbacena

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Cataguases

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Muriaé

04 Horas

13:00 às 17:00

ARF/Ponte Nova

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/São João Del Rei

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Ubá

04 horas

13:00 às 17:00

DRF/Montes Claros

CAC/Montes Claros

05 horas

12:00 às 17:00

ARF/Janaúba

04 horas

13:00 às 17:00

DRF/Poços de Caldas

CAC/Poços de Caldas

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Guaxupé

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/ São Sebastião do Paraíso

04 horas

13:00 às 17:00

DRF/Sete Lagoas

CAC/Sete Lagoas

06 horas

11:00 às 17:00

ARF/Curvelo

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Paracatu

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Diamantina

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Pedro Leopoldo

06 horas

11:00 às 17:00

DRF/Uberaba

CAC/Uberaba

06 horas

09:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:00

ARF/Araxá

06 horas

09:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:00

ARF/Frutal

06 horas

09:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:00

DRF/Uberlândia

CAC/Uberlândia

12 horas

07:00 às 19:00

ARF/Araguari

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Ituiutaba

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Pato de Minas

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Patrocínio

04 horas

13:00 às 17:00

DRF/Varginha

CAC/Varginha

06 horas

12:00 às 18:00

ARF/Alfenas

06 horas

9:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:00

ARF/Itajubá

04 horas

13:00 às 17:00

ARF/Lavras

06 horas

9:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:00

ARF/Pouso Alegre

05 horas

9:00 às 11:30 e de13:30 às 16:00

ARF/São Lourenço

08 horas

09:00 às 17:00

 
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.