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Ato Declaratório Executivo Cofis nº 5, de 09 de janeiro de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/01/2018, seção 1, página 32)  

Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris Brasíl Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10980.726776/2017-77, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasíl Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ nº 04.041.933/0013-11, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Importador no Exterior

1) Importador no Exterior

Philip Morris Products S.A., sediada na Quai Jeanrenaud 3, 2000, Neuchatel, Suiça

2) País de destino dos produtos

Bolívia

2.1) Empresa de destino dos produtos

Compañia Industrial de Tabacos S.A., sediada na Avenida Chacaltaya nº 2.141, Achachicala, La Paz, Bolívia

3) Características dos produtos

Cigarros em embalagem box (Rígida)

4) Marca Comercial

Código de Barras

4.1) Marlboro Fusion Blast KS e BOL

77768087

4.2) Marlboro (Red FWD) KS e BOL

77768520

4.3) Marlboro Gold KS e BOL

77768537

4.4) Marlboro Mega KS e BOL

77768452

4.5) Marlboro Ice Xpress KS e BOL

77767936

5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS

 

Art. 2º A autorização de que trata o Art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO VILELA CAMPOS

Nota Normas: Originalmente publicado como ADE COFIS nº 2, de 09/01/2018, este ato foi retificado no DOU de 02/02/2018, pág. 14. 

  (Vide Ato Declaratório Executivo Cofis nº 5, de 09 de janeiro de 2018)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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