Portaria ALF/SPO nº 1211, de 05 de janeiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 10/01/2018, seção 1, página 47)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Delega competência

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de Outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de Outubro de 2017, resolve:
Artigo 1º. Delegar competência ao delegado em exercício da Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior (DELEX) e, na sua ausência, ao respectivo delegado substituto em exercício, para aplicar a legislação de pessoal aos servidores diretamente subordinados e lotados na referida Delegacia, dar-lhes posse e exercício, inclusive em decorrência de nomeação para cargo em comissão e designação para função de confiança, além de localizá-los em sua unidade.
Artigo 2º. Ficam convalidados os atos eventualmente praticados, em razão da competência delegada, com efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2018.
JOÃO DE FIGUEIREDO CRUZ
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.