Portaria DRF/MGA nº 3, de 03 de janeiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 04/01/2018, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Atribui atividade à Seção de Tecnologia e Segurança da informação (SATEC)

O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ, no uso das atribuições que lhe conferem caput do art. 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos incisos I do art. 340, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Atribuir, à Seção de Tecnologia e Segurança da Informação (Satec) as atividades de fornecimento de cópia de declarações e de atendimento às solicitações de informações econômico-fiscais e cadastrais de contribuintes, quando solicitadas por órgãos externos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MILTON VIDOTTI MARTINEZ
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.