Portaria
SRRF06
nº 3, de 02 de janeiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 04/01/2018, seção 1, página 19)
Transfere, de forma concorrente e temporariamente, competências da DRF/Poços de Caldas para as Agências da Receita Federal do Brasil subordinadas, no âmbito da 6ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 233, 283, 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2017, considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB, resolve:
Art. 1º Ficam temporariamente transferidas da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas (DRF/PCS) para as Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) em Guaxupé e em São Sebastião do Paraíso, relativamente aos contribuintes das respectivas jurisdições das agências, as seguintes competências:
I. examinar pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos casos de pagamento ou parcelamento do débito antes da inscrição;
II. controlar os processos administrativos fiscais, excetuando-se os que envolverem ações judiciais;
Parágrafo único. A transferência de que trata o “caput” não impede que, na medida de sua capacidade operacional, possa a DRF/PCS, de forma concorrente, efetuar as referidas atividades, devendo as chefias envolvidas articularem-se para que não haja sobreposição de tarefas.
Art. 2º. Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.