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Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 125, de 22 de dezembro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/01/2018, seção 1, página 151)  

Defere em caráter precário, pedido de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura - REIDI, de que trata a Lei n.º 11.488/2007 e alterações posteriores, no caso que especifica.

O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTARIA – SEORT, DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA (ES), com base na competência delegada pela Portaria DRF/Vitória/ES nº 196, de 27/12/2012 (D.O.U. de 28/12/2012), e, no uso da competência prevista no artigo 302, inciso II, da Portaria MF n.º 203 de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa – IN RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e lastreado no Despacho Decisório nº 3390/2017/SEORT/DRF/VIT/ES, processo n º 17613.721545/2017-02, declara:

Artigo 1º - Fica concedida à empresa EDP TRANSMISSÃO ALIANÇA SC SA , inscrita no CNPJ sob o n° 27.831.352/0001-45, a habilitação necessária ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura - REIDI, instituído pela Lei n.º 11.488/2007 e regulamentada pelo Decreto n.º 6.144/2007, consoante o disposto no art. 11 da IN RFB n.º 758/2007, na condição de empresa titular do Projeto de Transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 21 do Leilão nº 05/2016- ANEEL aprovado pela Portaria nº 313. de 26/10/2017, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União – DOU , seção 1, nº 208, em 30/10/2017.

Artigo 2º - Esse Projeto compreende: 1- Primeiro Circuito da Linha de Transmissão , em 525KV, entre as Subestações Biguaçu e Siderópolis 2, em Circuito Simples , com extensão aproximada de cento e quarenta e nove quilômetros; II – Primeiro e Segundo Circuitos da Linha de Transmissão em 525KV entre as Substações Abdon Batista e Siderópolis 2, em Circuito Duplo. Com extensão aproximada de duzentos e sessenta e um quilômetros; III- Segundo Circuito da Linha de Transmissão em 525KV entre as Subestações Campos Novos e Abdon Batista, em Circuito Simples, com extensão aproximada de trinta e nove quilâometros; IV – Primeiro e Segundo Circuitos da Linha de Transmissão em 230 KV entre as Subestações Siderópolis 2 e Siderópilis, em Circuito Duplo, com extensão de sete quilômetros e quinhentos metros; V- Primeiro Circuito da Linha de Transmissão em 230 KV entre as Subestações Siderópólis 2 e Forquilhinha, em Circuito Simples, com extensão aproximada de vinte e oito quilômetros; VI – Subestação 525/230 KV Siderópolis 2 , com dois Bancos de Transformação de 672 MVA, formado por sete Unidades Monofásicas de 224 MVA, sendo uma Unidade de Reserva ; e VII- Conexões de Unidades de Transformação, Entradas de Linha , Interligações de Barramentos, Conexões de Unidades de Reatores de Barra e de Linha, Barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio.

Artigo 3º- A presente habilitação poderá ser cancelada “ex officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Artigo 4º - Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação.

Artigo 5º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO SÉRGIO RAMOS NICOLAO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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