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Portaria MF nº 578, de 27 de dezembro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/12/2017, seção 1, página 34)  

Exclui a Súmula CARF nº 39 do Anexo Único da Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, considerando o decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393 - DF (2012/0013476-0), e ainda, diante do disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 74, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve:

Art. 1º Excluir a Súmula nº 39 do Anexo Único da Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010, que atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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