Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria ALF/GRU nº 203, de 28 de dezembro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/12/2017, seção 1, página 64)  

Disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões, aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP).



O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, Seção I, e considerando as modificações do Novo Regimento Interno da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada em 11 de outubro de 2017, RESOLVE:

Art. 1° Ficam estabelecidos, por meio desta Portaria, as Equipes e Grupos vinculados às seguintes Divisões, Serviços, Seções, ou diretamente ao Gabinete, que, conforme disposto no ANEXO XVII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, fazem parte da organização da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP):

I - Divisão de Despacho Aduaneiro - DIDAD;

II - Divisão de Conferência de Bagagem - DIBAG;

III - Serviço de Gestão de Riscos Aduaneiros - SERAD;

IV - Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro - SEATA;

V - Serviço de Procedimentos Especiais Aduaneiros - SEPEA;

VI – Equipe de Gestão de Mercadorias Apreendidas - EMA;

VII – Equipe de Vigilância e Repressão (EVR);

VIII – Equipe de Autuações - EAUT;

IX - Equipe de Cerimonial - EQCEL;

X - Equipe de Gestão de Pessoas - EGP;

XI - Seção de Programação e Logística - SAPOL;

XII - Seção de Tecnologia e Segurança da Informação - SATEC; e

XIII - Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC.

Da Divisão de Despacho Aduaneiro (DIDAD)

Art. 2° A DIDAD tem a seguinte estrutura:

a) Equipe de Despacho Aduaneiro de Exportação (EDAEX);

b) Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação (EDAIM);

c) Seção de Remessas Postais e Expressas (SARPE);

d) Equipe de Fiscalização de Lojas Francas (ELOF);

e) Equipe de Controle de Regimes Aduaneiros Especiais (ERAE); e

f) Equipe de Despacho de Bagagem Desacompanhada (EBAD)

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

g) Equipe de Despacho Aduaneiro Diferenciado - EDAD (EAD 9)

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

I - proceder ao despacho aduaneiro de exportação de produtos radioativos, inflamáveis, explosivos, medicamentos, animais vivos, perecíveis, periódicos e partes e peças de necessidade imediata para reparos em aeronaves no exterior (Aircraft On Ground - AOG);

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

II - proceder, quando autorizados pela chefia da EDAEX, aos despachos de exportação não previstos no inciso anterior;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

III - proceder à liberação de malas diplomáticas, nos termos e condições da IN SRF nº 338/2003;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

IV - efetuar o início e a conclusão de trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas ao exterior, iniciado ou a ser concluído em outra repartição, nos termos e condições da IN SRF nº 28/94, e da IN SRF nº 248/2002 nos casos previstos no art. 80 da Portaria Coana nº 81/2017;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

V- proceder ao despacho aduaneiro de urnas funerárias destinadas ao exterior, nos termos e condições do artigo 51 da IN SRF nº 611/2006;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

VI - proceder, em caráter prioritário, como medida de segurança, ao despacho de papel moeda, títulos financeiros, metais preciosos e joias a serem exportados temporária ou definitivamente, que deverá ser realizado, preferencialmente, na área própria para armazenagem de valores do terminal de Carga;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

VII - proceder, em caráter prioritário, ao despacho de mercadorias a serem exportadas temporária ou definitivamente em casos de calamidade ou de acidentes de que decorra dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente no exterior;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

VIII - executar as atividades previstas no inciso IX do art. 3º desta Portaria, nos despachos de sua competência;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

IX - autorizar a saída de bens do país, com base na Autorização e Movimentação de Bens Submetidos ao Recof (AMBRA), nos termos e condições do art. 45 da IN SRF nº 757/2007 e da Norma de Execução Coana n.º 005/2008;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

X - proceder ao despacho aduaneiro de saída de valores, nos termos e condições da IN RFB nº 1.082/2010 (E-DMOV);

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XI - proceder à recepção dos documentos instrutivos das declarações para despacho de exportação – DDE, referente às cargas não enquadradas no inciso I deste artigo, fora do horário do expediente normal do Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XII - proceder ao despacho de exportação das empresas exportadoras certificadas na modalidade OEA-S e OEA-P conforme disposto no artigo 10, inciso III da IN SRF 1.598 de 09 de Dezembro de 2015.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XIII - proceder ao despacho aduaneiro de importação de produtos radioativos, inflamáveis, explosivos, perecíveis, periódicos, partes e peças de necessidade imediata para reparos de aeronaves de companhias aéreas regulares (Aircraft on Ground - AOG), medicamentos submetidos aos procedimentos 2 (hemoderivados), 2 A (soros e vacinas) ou 2 B / C (biológicos) da Resolução-RDC Anvisa nº 81, de 05/11/08 e outros casos autorizados pela Chefia da EDAIM e da ERAE;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XIV - apreciar pedido de concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária, no âmbito das suas atribuições, exceto no caso de joias, pedras preciosas e assemelhados;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XV - proceder ao despacho aduaneiro de importação de medicamentos importados pela pessoa física a que se destine;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XVI - proceder ao despacho aduaneiro de importação de animais vivos. Nos despachos de animais de vida doméstica que trata o inciso VIII do artigo 4º da IN SRF nº 611/06, a atribuição será exercida apenas fora do horário de expediente normal desta Unidade;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XVII - proceder ao despacho aduaneiro de urnas funerárias provenientes do exterior, nos termos e condições do artigo 51 da IN SRF nº 611/2006;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XVIII - proceder ao despacho de importação das empresas habilitadas nos termos IN SRF nº 476/2004 (Linha Azul), das empresas importadoras certificadas na modalidade OEA-C Nível 2 e OEA-P e das empresas enquadradas no artigo 33 da IN SRF 1.598 de 09 de Dezembro de 2015;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XIX - proceder ao despacho aduaneiro de importação, antecipado ou não, em caráter prioritário, na modalidade admissão temporária de mercadorias destinadas à assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes de que decorra dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente (IN SRF nº 285/2003, art. 4º, inciso XV);

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XX - reconhecer o direito à isenção, à redução, à imunidade, à não incidência e a suspensão de tributos no despacho aduaneiro de importação, no âmbito de suas atribuições;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XXI - proceder, em caráter prioritário, como medida de segurança, aos despachos aduaneiros de papel moeda, cheques, cheques de viagem, títulos financeiros e ouro ativo financeiro ou instrumento cambial nos termos do artigo 10 da IN RFB 1.082/2010.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XXII - tratar os Termos de Entrada realizando a análise dos documentos retificados fora do horário de expediente normal da repartição, nos casos de perecíveis, radioativos e urnas funerárias;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XXIII - proceder, com relação ao regime especial de trânsito aduaneiro internacional de cargas processado mediante Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI), à recepção de documentos, concedê-lo ou, em despacho fundamentado, indeferi-lo ou cancelá-lo, proceder às conferências documental e física, com a abertura de volumes se julgada necessária, e proceder ao desembaraço nos termos e condições das IN SRF nº 205/2002, e IN SRF nº 248/2002; e

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XXIV – as competências dos incisos II, III, XIV, XVIII, XX, XXI, XXII e XXIII do art. 16 serão exercidas pelos plantonistas da DIDAD fora do horário de expediente normal da repartição.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

§ 1º Na atribuição prevista no inciso XIII, quanto aos despachos de produtos inflamáveis e explosivos, será exercida apenas fora do horário de expediente normal desta Unidade e somente para os produtos não armazenados no Terminal de Cargas Especiais.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

§ 2º Para a realização das tarefas relativas à concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária, os plantonistas deverão seguir as orientações técnicas emanadas pela chefia da ERAE.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

Art. 3° À EDAEX compete:

I - proceder ao despacho aduaneiro de exportação de mercadorias;

I - proceder ao despacho aduaneiro de exportação de mercadorias, inclusive de mercadoria estrangeira importada cuja devolução ao exterior tenha sido autorizada;

(Redação dada pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

II - averbar despacho aduaneiro de exportação;

III - apreciar solicitação de exportação temporária ou reexportação, inclusive analisando a tempestividade do pleito, e proceder ao respectivo desembaraço;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

IV - apreciar solicitação de retificação de declaração de exportação e de registro de exportação, após a averbação do embarque;

V - apreciar pedido de devolução de mercadoria importada e desembaraçada, quando constatada defeituosa ou imprestável, nos termos e condições da Portaria MF nº 150/82;

VI - efetuar a conclusão de trânsito aduaneiro, nos termos previstos pelo art. 3º da IN SRF nº 103/98;

VII - proceder à liberação de malas diplomáticas, nos termos e condições do artigo 3º da IN SRF nº 338/2003;

VIII - proceder à retificação ou ao cancelamento de declaração simplificada de exportação - DSE, nos termos e condições dos artigos 43 e 44 da IN SRF nº 611/2006 e o cancelamento de DDE, nos termos do art. 31 da IN SRF nº 28/94, exceto nos casos previstos no art. 10, inciso VII, desta Portaria;

IX - elaborar e transmitir para registro a DSE, quando se tratar de exportação eventual realizada por pessoa física, nos termos do § 3º do artigo 33 da IN SRF nº 611/2006, exceto no caso previsto no art. 10, inciso VIII, desta Portaria;

X - autorizar a saída de bens do país, com base na Autorização e Movimentação de Bens Submetidos ao Regime de Admissão Temporária (AMB), nos termos e condições do art.14 da IN SRF nº 285/2003 combinado com o artigo 2º da IN RFB nº 850/2008;

XI - exercer o controle sobre o procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de jóias, nos termos e condições previstos na IN SRF nº 346/2003;

XII - proceder ao despacho de exportação após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos casos previstos no parágrafo único do art. 52 da IN SRF 28/94, com a redação dada pela IN SRF 510/2005, quando autorizados pela chefia; e

XIII - apreciar demais solicitações formalizadas em processo, quando relacionadas ao despacho de exportação.

I - proceder ao despacho aduaneiro de exportação de produtos radioativos, inflamáveis, explosivos, medicamentos, animais vivos, perecíveis, periódicos e partes e peças de necessidade imediata para reparos em aeronaves no exterior (Aircraft On Ground - AOG);

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

II - proceder, quando autorizados pela chefia, aos despachos de exportação não previstos no inciso anterior;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

III - proceder à liberação de malas diplomáticas, nos termos e condições da IN SRF nº 338/2003;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

IV - efetuar o início e a conclusão de trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas ao exterior, iniciado ou a ser concluído em outra repartição, nos termos e condições da IN SRF nº 28/94;

IV - efetuar o início e a conclusão de trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas ao exterior, iniciado ou a ser concluído em outra repartição, nos termos e condições da IN SRF nº 28/94, e da IN SRF nº 248/2002 nos casos previstos no art. 80 da Portaria Coana nº 81/2017.

  (Redação dada pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 59, de 02 de fevereiro de 2018)   (Redação dada pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 59, de 02 de fevereiro de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

V - proceder ao despacho aduaneiro de urnas funerárias destinadas ao exterior, nos termos e condições do artigo 51 da IN SRF nº 611/2006;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

VI - proceder, em caráter prioritário, como medida de segurança, ao despacho de papel moeda, títulos financeiros, metais preciosos e joias a serem exportados temporária ou definitivamente, que deverá ser realizado, preferencialmente, na área própria para armazenagem de valores do terminal de Carga;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

VII - proceder, em caráter prioritário, ao despacho de mercadorias a serem exportadas temporária ou definitivamente em casos de calamidade ou de acidentes de que decorra dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente no exterior;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

VIII - executar as atividades previstas no inciso IX do art. 3º desta Portaria, nos despachos de sua competência;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

IX - autorizar a saída de bens do país, com base na Autorização e Movimentação de Bens Submetidos ao Recof (AMBRA), nos termos e condições do art. 45 da IN SRF nº 757/2007 e da Norma de Execução Coana n.º 005/2008;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

X - proceder ao despacho aduaneiro de saída de valores, nos termos e condições da IN RFB nº 1.082/2010 (E-DMOV);

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

XI - proceder à recepção dos documentos instrutivos das declarações para despacho de exportação – DDE, referente às cargas não enquadradas no inciso I deste artigo, fora do horário do expediente normal do Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC; e

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

XII - proceder ao despacho de exportação das empresas exportadoras certificadas na modalidade OEA-S e OEA-P conforme disposto no artigo 10, inciso III da IN SRF 1.598 de 09 de Dezembro de 2015.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

Art. 5° À EDAIM compete:

I - proceder ao despacho aduaneiro de importação de mercadorias, exceto o despacho no regime aduaneiro especial de admissão temporária;

I - proceder ao despacho aduaneiro de importação de mercadorias, exceto o despacho no regime aduaneiro especial de admissão temporária e de reimportação de mercadoria exportada temporariamente;

(Redação dada pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

II - apurar os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação nas situações de cargas vinculadas às declarações de importação (DI);

III - elaborar e transmitir para registro a DSI, quando se tratar de importação eventual realizada por pessoa física, nos termos do § 2º do artigo 7º da IN SRF nº 611/2006;

IV - reconhecer o direito à isenção, à redução, à imunidade, à não-incidência e a suspensão de tributos no despacho aduaneiro de importação, no âmbito de suas atribuições;

V - efetivar no SISCOMEX as retificações de declarações de importação parametrizadas em canal verde e que foram objeto de conferência aduaneira pela EDAIM; e

VI - autorizar o retorno de bens ao País, com base na Autorização e Movimentação de Bens Submetidos ao Recof (AMBRA), nos termos e condições do art.45 da IN SRF nº 757/2007 e da Norma de Execução Coana n.º 005/2008.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

VII - declarar a revelia e, concomitantemente, aplicar a pena de perdimento encerrando o processo de apuração de dano ao Erário, nos casos de abandono de mercadorias importadas previsto no inciso II, alíneas "a" e "b", do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, nos termos e condições do § 1º do artigo 27 do mesmo Decreto-Lei;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 22, de 13 de fevereiro de 2020)   (Vide Portaria ALF/GRU nº 22, de 13 de fevereiro de 2020)

VIII - Apreciar e decidir sobre pedido de início ou retomada do despacho de importação de mercadorias nas situações de abandono previstas nos incisos I e II do art. 1º da IN SRF nº 69/1999, nos termos e condições da mesma IN;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

VIII - apreciar e decidir sobre pedido de início ou retomada do despacho de importação de mercadorias nas situações de abandono previstas nos incisos II do art. 23 do Decreto-Lei nº 1455/76 e nos incisos I e II do art. 1º da IN SRF nº 69/1999, no âmbito de suas atribuições.

(Redação dada pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 132, de 02 de outubro de 2019)

IX - proceder à retirada da indisponibilidade 45 quando decidir favoravelmente ao interessado no pleito referido no inciso anterior; e

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 132, de 02 de outubro de 2019)

X - proceder à retirada da indisponibilidade 45 nos casos em que o interessado comprove não ter cometido a infração prevista no inciso II do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 132, de 02 de outubro de 2019)

XI – tornar insubsistente o Auto de Infração de perdimento de mercadoria quando autorizado o início ou retomada do despacho, nos termos previstos no artigo 2º da IN SRF nº 69/1999.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 161, de 12 de dezembro de 2019)

Parágrafo único - A indisponibilidade 45 somente poderá ser retirada por outro setor, que não a EDAIM, se tal indisponibilidade ocorrer no curso de análise de pleito, relativo à carga, realizada por aquele setor.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 132, de 02 de outubro de 2019)

I - proceder ao despacho aduaneiro de importação de produtos radioativos, inflamáveis, explosivos, perecíveis, periódicos, partes e peças de necessidade imediata para reparos de aeronaves de companhias aéreas regulares (Aircraft on Ground - AOG), medicamentos submetidos aos procedimentos 2 (hemoderivados), 2 A (soros e vacinas) ou 2 B / C (biológicos) da Resolução-RDC Anvisa nº 81, de 05/11/08 e outros casos autorizados pela Chefia da EDAIM e da ERAE;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

II - apreciar pedido de concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária, no âmbito das suas atribuições, exceto no caso de joias, pedras preciosas e assemelhados;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

III - proceder ao despacho aduaneiro de importação de medicamentos importados pela pessoa física a que se destine;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

IV - proceder ao despacho aduaneiro de importação de animais vivos. Nos despachos de animais de vida doméstica que trata o inciso VIII do artigo 4º da IN SRF nº 611/06, a atribuição será exercida apenas fora do horário de expediente normal desta Unidade;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

V - proceder ao despacho aduaneiro de urnas funerárias provenientes do exterior, nos termos e condições do artigo 51 da IN SRF nº 611/2006;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

VI - proceder ao despacho de importação das empresas habilitadas nos termos IN SRF nº 476/2004 (Linha Azul), das empresas importadoras certificadas na modalidade OEA-C Nível 2 e OEA-P e das empresas enquadradas no artigo 33 da IN SRF 1.598 de 09 de Dezembro de 2015;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

VII - proceder ao despacho aduaneiro de importação, antecipado ou não, em caráter prioritário, na modalidade admissão temporária de mercadorias destinadas à assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes de que decorra dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente (IN SRF nº 285/2003, art. 4º, inciso XV);

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

VIII - reconhecer o direito à isenção, à redução, à imunidade, à não incidência e a suspensão de tributos no despacho aduaneiro de importação, no âmbito de suas atribuições; e

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

IX - proceder, em caráter prioritário, como medida de segurança, aos despachos aduaneiros de papel moeda, cheques, cheques de viagem, títulos financeiros e ouro ativo financeiro ou instrumento cambial nos termos do artigo 10 da IN RFB 1.082/2010.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

§ 1º Na atribuição prevista no inciso I, quanto aos despachos de produtos inflamáveis e explosivos, será exercida apenas fora do horário de expediente normal desta Unidade e somente para os produtos não armazenados no Terminal de Cargas Especiais.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

§ 2º Para a realização das tarefas relativas à concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária, os plantonistas deverão seguir as orientações técnicas emanadas pela chefia da ERAE.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 111, de 04 de abril de 2018)

Art. 7° À SARPE compete:

I - proceder ao despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas;

II - apurar os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas, no âmbito de suas atribuições;

III - realizar o tratamento de indisponibilidades no MANTRA nos termos e condições do artigo 27 da IN SRF nº 102/94, para as indisponibilidades "24 – carga incluída após a chegada do veículo" e "25 – carga alterada após a chegada do veículo", no âmbito de suas atribuições;

IV - realizar a análise/tratamento das divergências de peso de remessas acobertadas por MREMEXPR – TC 9;

V - proceder à concessão e a conclusão de trânsito aduaneiro de remessa expressa, nos termos e condições do art. 3º da IN RFB nº1737/2017;

VI - visar armazenamento de remessas expressas descaracterizadas; e

VII - decidir sobre o reconhecimento de imunidades, isenções e não incidência de tributos, no âmbito do despacho de remessa expressa.

Art. 8° À ELOF compete:

I - autorizar a remoção de cargas aéreas do Terminal de Cargas para o depósito de lojas francas;

II - efetuar a admissão de mercadorias em regime aduaneiro especial de loja franca, nos termos do art. 10, incisos I e II da IN SRF nº 863/2008;

III - autorizar as destinações previstas nos incisos I, II, V e VI do artigo 14 da Portaria MF nº 112/2008;

IV - analisar e propor a destinação prevista no inciso IV do artigo 14 da Portaria MF nº 112/2008;

V - proceder à concessão, conclusão e controle de operações relativas a trânsito aduaneiro de sua competência;

VI - realizar auditoria no estoque da concessionária de loja franca (depósito e lojas);

VII - analisar os registros e controles de que trata o § 3º do artigo 41 e seus parágrafos da IN SRF nº 863/2008;

VIII - conferir e certificar os relatórios de que trata o § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 863/2008, na hipótese de registro de declaração de importação na unidade;

IX - apurar os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas, no âmbito de suas atribuições;

X - proceder à reexportação de mercadorias admitidas no regime de loja franca, nos termos do artigo 14 da Portaria MF nº 112/2008;

XI - proceder à retificação da declaração de importação de admissão no regime de loja franca quando da transferência de regime, nos termos do § 1º, do artigo 3º, da IN SRF nº 121/2002;

XII - analisar e efetivar no SISCOMEX o pedido de retificação de declaração de importação após o desembaraço aduaneiro, no âmbito da ELOF; e

XIII - vincular o CNPJ de exportador ao Recinto Especial 2222222, para a realização de exportação sem saída do produto, nos termos da IN SRF nº 369/2003 e da Notícia Siscomex nº 7, de 26 de fevereiro de 2002.

Art. 9° À ERAE compete:

I - apreciar pedido de concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária, exceto nos casos de jóias, pedras preciosas e semelhantes;

I - apreciar pedido de concessão e efetuar o despacho aduaneiro de regime especial de admissão temporária e conseqüente reexportação, analisando a tempestividade do pleito;

(Redação dada pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

II - controlar o prazo de vigência do regime de admissão temporária concedido no âmbito da DIDAD bem como apreciar pedido de prorrogação de prazo do citado regime;

III - apreciar pedido de nacionalização de bens admitidos temporariamente;

IV - controlar prazo de utilização de mercadoria em regime suspensivo de exportação temporária, bem como apreciar pedido de prorrogação de prazo;

V - emitir parecer nos casos previstos nos incisos I, II e III, do artigo 8º e no inciso V, do 3º, da Portaria ALF/GRU n° 202/2017;

VI - proceder, no âmbito de suas atribuições, à retificação de ofício das declarações de importação que serviram de base para a concessão do regime de admissão temporária bem como das declarações registradas para a extinção do regime pelo despacho para consumo;

VII - elaborar e desembaraçar a DSE formulário, quando se tratar de reexportação sem saída física do bem para o exterior, de que trata o inciso III do § 1º do art. 75 da IN RFB nº 1.600, de 2015; e

VIII - elaborar e desembaraçar a DSI formulário, para fins de concessão de nova admissão temporária para utilização econômica, conforme inciso IV do § 1º do art. 75 da IN RFB nº 1.600, de 2015.

IX - apreciar pedido de concessão e efetuar o despacho aduaneiro de regime especial de exportação temporária e conseqüente reimportação, analisando a tempestividade do pleito;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

X - averbar despacho aduaneiro de exportação, no âmbito de suas atribuições;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XI - apreciar solicitação de retificação de declaração de exportação temporária após a averbação do embarque;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XII - reconhecer o direito à isenção, à redução, à imunidade, à não incidência e a suspensão de tributos no despacho aduaneiro de importação, no âmbito de suas atribuições; e

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XIII - exercer as competências dos incisos VII, VIII, IX e X do art. 5º, no âmbito de suas atribuições.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XIII – exercer as competências dos incisos VII, VIII e XI do art. 5º, no âmbito de suas atribuições.

(Redação dada pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 161, de 12 de dezembro de 2019)

XIV - apreciar pedido de transformação de exportação temporária em exportação definitiva.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 13, de 29 de janeiro de 2020)

I - proceder ao despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada proveniente do exterior;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

II - apreciar pedido de concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária ou de exportação temporária, no despacho aduaneiro de bens de viajante, excetuados os casos de bagagem acompanhada;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

III - calcular os tributos a serem pagos pelas mercadorias que forem a perdimento com solicitação posterior de início de despacho aduaneiro, única e exclusivamente nos casos de mercadorias admitidas no regime de Bagagem Desacompanhada;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

IV - constituir os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas, no âmbito de suas atribuições;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

V - proceder ao despacho de bens importados definitiva ou temporariamente por missão diplomática, repartição consular de carreira e de caráter permanente, representação de organismo internacional de que o Brasil faça parte ou delegação acreditada junto ao Governo Brasileiro, bem assim por seus respectivos integrantes, funcionários, peritos ou técnicos, nos termos e condições do artigo 4º da IN SRF nº 611/2006 combinado com a Subseção II da IN SRF nº 1.602/2015;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

VI - proceder ao despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada destinada ao exterior, nos termos e condições do artigo 12 da IN RFB nº 1.059/2010 e Seção II da IN SRF nº 1.602/2015, ressalvados os casos de bagagem acompanhada;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

VII - proceder à retificação ou ao cancelamento de declaração simplificada de exportação - DSE, nos termos e condições dos artigos 43 e 44 da IN SRF nº 611/2006 e o cancelamento de DDE, nos termos do art. 31 da IN SRF nº 28/94, quando tais declarações se referirem à operação de bagagem desacompanhada na exportação; e

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

VIII - elaborar e transmitir para registro a DSE, quando se tratar de exportação eventual de bagagem desacompanhada realizada por pessoa física, nos termos do § 3º, do artigo 33, da IN SRF nº 611/2006.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

IX - proceder ao despacho aduaneiro de importação, através do Regime de Tributação Simplificada, exceto quando se tratar de remessa expressa;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

X - proceder ao despacho aduaneiro de medicamentos destinados a pessoas físicas pelo Regime de Tributação Simplificada, nas condições especificadas pela IN SRF nº 29/96;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XI - proceder à liberação de malas diplomáticas, nos termos e condições da IN SRF nº 338/2003;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XII - elaborar e transmitir para registro a DSI de contribuinte, quando se tratar de importação eventual realizada por pessoa física, nos termos do § 2º do artigo 7º da IN SRF nº 611/2006;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XIII - proceder ao despacho de bens importados por missão diplomática, repartição consular de carreira e de caráter permanente, representação de organismo internacional de que o Brasil faça parte ou delegação acreditada junto ao Governo Brasileiro, bem assim por seus respectivos integrantes, funcionários, peritos ou técnicos, nos termos e condições do artigo 4º da IN SRF nº 611/2006;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XIV - proceder ao despacho aduaneiro de órgãos e tecidos humanos para transplante, nos termos e condições do artigo 4º da IN SRF nº 611/2006;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XV - proceder ao despacho aduaneiro de animais de vida doméstica, sem cobertura cambial e sem finalidade comercial, nos termos e condições do artigo 4º da IN SRF nº 611/2006;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XVI - proceder ao despacho aduaneiro de medicamentos, sob prescrição médica, importado pela pessoa física a que se destine ou seu representante; e

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

XVII - proceder ao despacho aduaneiro de retorno de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação na forma prevista na IN SRF nº 346/2003;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

Parágrafo único - Atendidos aos outros requisitos do Regime de Tributação Simplificada, as remessas expressas, quando descaracterizadas, poderão ser despachadas no EBAD.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

I - proceder ao despacho aduaneiro de exportação de produtos radioativos, inflamáveis, explosivos, medicamentos, animais vivos, perecíveis, periódicos e partes e peças de necessidade imediata para reparos em aeronaves no exterior (Aircraft On Ground - AOG);

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

II - proceder, quando autorizados pela chefia da EDAEX, aos despachos de exportação não previstos no inciso anterior;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

III - proceder à liberação de malas diplomáticas, nos termos e condições da IN SRF nº 338/2003;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

IV - efetuar o início e a conclusão de trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas ao exterior, iniciado ou a ser concluído em outra repartição, nos termos e condições da IN SRF nº 28/94, e da IN SRF nº 248/2002 nos casos previstos no art. 80 da Portaria Coana nº 81/2017;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

V- proceder ao despacho aduaneiro de urnas funerárias destinadas ao exterior, nos termos e condições do artigo 51 da IN SRF nº 611/2006;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

VI - proceder, em caráter prioritário, como medida de segurança, ao despacho de papel moeda, títulos financeiros, metais preciosos e joias a serem exportados temporária ou definitivamente, que deverá ser realizado, preferencialmente, na área própria para armazenagem de valores do terminal de Carga;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

VII - proceder, em caráter prioritário, ao despacho de mercadorias a serem exportadas temporária ou definitivamente em casos de calamidade ou de acidentes de que decorra dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente no exterior;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

VIII - executar as atividades previstas nos incisos VIII e IX do art. 3º desta Portaria, nos despachos de sua competência;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

IX - autorizar a saída de bens do país, com base na Autorização e Movimentação de Bens Submetidos ao Recof (AMBRA), nos termos e condições do art. 45 da IN SRF nº 757/2007 e da Norma de Execução Coana n.º 005/2008;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)

IX - autorizar a saída e o retorno de bens ao país, com base na Autorização e Movimentação de Bens Submetidos ao Recof (AMBRA), nos termos e condições do art. 45 da IN SRF nº 757/2007 e da Norma de Execução Coana n.º 005/2008;

  (Redação dada pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 213, de 17 de setembro de 2018)   (Redação dada pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 213, de 17 de setembro de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

X - proceder ao despacho aduaneiro de saída de valores, nos termos e condições da IN RFB nº 1.082/2010 (E-DMOV);

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XI - proceder à recepção dos documentos instrutivos das declarações para despacho de exportação - DDE, referente às cargas não enquadradas no inciso I deste artigo, fora do horário do expediente normal do Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XII - proceder ao despacho de exportação das empresas exportadoras certificadas na modalidade OEA conforme disposto no artigo 10, inciso III da IN SRF 1.598 de 09 de Dezembro de 2015;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XIII - proceder ao despacho aduaneiro de importação de produtos radioativos, inflamáveis, explosivos, perecíveis, periódicos, partes e peças de necessidade imediata para reparos de aeronaves de companhias aéreas regulares (Aircraft on Ground - AOG), medicamentos submetidos aos procedimentos 2 (hemoderivados), 2 A (soros e vacinas) ou 2 B / C (biológicos) da Resolução-RDC Anvisa nº 81, de 05/11/08 e outros casos autorizados pela Chefia da EDAIM e da ERAE;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XIV - apreciar pedido de concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária, no âmbito das suas atribuições, exceto no caso de joias, pedras preciosas e assemelhados;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XV - proceder ao despacho aduaneiro de importação de medicamentos importados pela pessoa física a que se destine;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XVI - proceder ao despacho aduaneiro de urnas funerárias provenientes do exterior, nos termos e condições do artigo 51 da IN SRF nº 611/2006;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XVII - proceder ao despacho de importação das empresas habilitadas nos termos IN SRF nº 476/2004 (Linha Azul), das empresas importadoras certificadas na modalidade OEA e das empresas enquadradas no artigo 33 da IN SRF 1.598 de 09 de Dezembro de 2015;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XVIII - proceder ao despacho aduaneiro de importação, antecipado ou não, em caráter prioritário, na modalidade admissão temporária de mercadorias destinadas à assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes de que decorra dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente (IN SRF nº 285/2003, art. 4º, inciso XV);

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XIX - reconhecer o direito à isenção, à redução, à imunidade, à não incidência e a suspensão de tributos no despacho aduaneiro de importação, no âmbito de suas atribuições;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XX - proceder, em caráter prioritário, como medida de segurança, aos despachos aduaneiros de papel moeda, cheques, cheques de viagem, títulos financeiros e ouro ativo financeiro ou instrumento cambial nos termos do artigo 10 da IN RFB 1.082/2010;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XXI - tratar os Termos de Entrada realizando a análise dos documentos retificados fora do horário de expediente normal da repartição, nos casos de perecíveis, radioativos e urnas funerárias;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XXII - proceder, com relação ao regime especial de trânsito aduaneiro internacional de cargas processado mediante Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI), à recepção de documentos, concedê-lo ou, em despacho fundamentado, indeferi-lo ou cancelá-lo, proceder às conferências documental e física, com a abertura de volumes se julgada necessária, e proceder ao desembaraço nos termos e condições das IN SRF nº 205/2002, e IN SRF nº 248/2002;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XXIII – as competências dos incisos II, III, XIV, XVIII, XX, XXI, XXII e XXIII do art. 16 serão exercidas pelos plantonistas da EDAD fora do horário de expediente normal da repartição;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XXV - apreciar pedido de concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária ou de exportação temporária, no despacho aduaneiro de bens de viajante, excetuados os casos de bagagem acompanhada;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XXVI - calcular os tributos a serem pagos pelas mercadorias que forem a perdimento com solicitação posterior de início de despacho aduaneiro, única e exclusivamente nos casos de mercadorias admitidas no regime de Bagagem Desacompanhada;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XXVII - constituir os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas, no âmbito de suas atribuições;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XXVIII - proceder ao despacho de bens importados definitiva ou temporariamente por missão diplomática, repartição consular de carreira e de caráter permanente, representação de organismo internacional de que o Brasil faça parte ou delegação acreditada junto ao Governo Brasileiro, bem assim por seus respectivos integrantes, funcionários, peritos ou técnicos, nos termos e condições do artigo 4º da IN SRF nº 611/2006 combinado com a Subseção II da IN SRF nº 1.602/2015;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XXIX - proceder ao despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada destinada ao exterior, nos termos e condições do artigo 12 da IN RFB nº 1.059/2010 e Seção II da IN SRF nº 1.602/2015, ressalvados os casos de bagagem acompanhada;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XXX - proceder à retificação ou ao cancelamento de declaração simplificada de exportação - DSE, nos termos e condições dos artigos 43 e 44 da IN SRF nº 611/2006 e o cancelamento de DDE, nos termos do art. 31 da IN SRF nº 28/94, quando tais declarações se referirem à operação de bagagem desacompanhada na exportação;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XXXI - elaborar e transmitir para registro a DSE, quando se tratar de exportação eventual de bagagem desacompanhada realizada por pessoa física, nos termos do § 3º, do artigo 33, da IN SRF nº 611/2006;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XXXII - proceder ao despacho aduaneiro de importação, através do Regime de Tributação Simplificada, exceto quando se tratar de remessa expressa;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XXXIII - proceder ao despacho aduaneiro de medicamentos destinados a pessoas físicas pelo Regime de Tributação Simplificada, nas condições especificadas pela IN SRF nº 29/96;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XXXIV - proceder à liberação de malas diplomáticas, nos termos e condições da IN SRF nº 338/2003;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XXXV - elaborar e transmitir para registro a DSI de contribuinte, quando se tratar de importação eventual realizada por pessoa física, nos termos do § 2º do artigo 7º da IN SRF nº 611/2006;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XXXVI - proceder ao despacho de bens importados por missão diplomática, repartição consular de carreira e de caráter permanente, representação de organismo internacional de que o Brasil faça parte ou delegação acreditada junto ao Governo Brasileiro, bem assim por seus respectivos integrantes, funcionários, peritos ou técnicos, nos termos e condições do artigo 4º da IN SRF nº 611/2006;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XXXVII - proceder ao despacho aduaneiro de órgãos e tecidos humanos para transplante, nos termos e condições do artigo 4º da IN SRF nº 611/2006;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XXXVIII - proceder ao despacho aduaneiro de animais de vida doméstica, sem cobertura cambial e sem finalidade comercial, nos termos e condições do artigo 4º da IN SRF nº 611/2006;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XXXIX - proceder ao despacho aduaneiro de medicamentos, sob prescrição médica, importado pela pessoa física a que se destine ou seu representante;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

XL - proceder ao despacho aduaneiro de retorno de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação na forma prevista na IN SRF nº 346/2003.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

§ 1º Na atribuição prevista no inciso XIII, quanto aos despachos de produtos inflamáveis e explosivos, será exercida apenas fora do horário de expediente normal desta Unidade e somente para os produtos não armazenados no Terminal de Cargas Especiais.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

§ 2º Para a realização das tarefas relativas à concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária, os servidores deverão seguir as orientações técnicas emanadas pela chefia da ERAE.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

§ 3º Atendidos aos outros requisitos do Regime de Tributação Simplificada, as remessas expressas, quando descaracterizadas, poderão ser despachadas na EDAD.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 149, de 15 de maio de 2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)

a) produtos radioativos, inflamáveis, explosivos, animais vivos, órgãos e tecidos humanos para transplante, perecíveis, periódicos e partes e peças de necessidade imediata para reparos em aeronaves de companhias aéreas regulares (Aircraft On Ground - AOG);

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 120, de 12 de setembro de 2019)