ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. RECEITA BRUTA DE VENDA A VAREJO DOS PRODUTOS ELENCADOS NO ART. 28 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. REVOGAÇÃO. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM DEZEMBRO DE 2015.
Tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 690, de 2015, e na Lei nº 13.241, de 2015, aplicam-se as alíquotas integrais da Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos elencados no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.196, de 2005, arts. 28 e 28-A; Medida Provisória nº 690, de 2015, arts. 9º e 10, inciso I; Lei nº 13.241, de 2015, art. 9º.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. RECEITA BRUTA DE VENDA A VAREJO DOS PRODUTOS ELENCADOS NO ART. 28 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. REVOGAÇÃO. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM DEZEMBRO DE 2015.
Tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 690, de 2015, e na Lei nº 13.241, de 2015, aplicam-se as alíquotas integrais da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos elencados no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.196, de 2005, arts. 28 e 28-A; Medida Provisória nº 690, de 2015, arts. 9º e 10, inciso I; Lei nº 13.241, de 2015, art. 9º.