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Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 29, de 19 de dezembro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 21/12/2017, seção 1, página 167)  

Autoriza a ALA 13 – SP, em caráter excepcional, a realizar a operação que especifica no dia 21/12/2017.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, com a redação dada pela Portaria RFB nº 113, de 31 de janeiro de 2013, e conforme Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 24, de 23 de abril de 2013, declara:

Art.1º Fica a ALA 13 – SP (antiga Base Aérea de São Paulo), situada em Cumbica - município de Guarulhos/SP, autorizada em caráter excepcional a realizar no dia 21 de dezembro de 2017 a operação de desembarque procedente de Assunção – Paraguai, prevista no inciso I e caput do retro referido art. 28, relativamente a aeronave transportando o Exmo Sr. Horácio Cartes, Presidente da República do Paraguai.

Art.2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos no dia 21 de dezembro de 2017.

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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