Ato Declaratório Executivo
ALF/GRU
nº 29, de 19 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 21/12/2017, seção 1, página 167)
Autoriza a ALA 13 – SP, em caráter excepcional, a realizar a operação que especifica no dia 21/12/2017.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, com a redação dada pela Portaria RFB nº 113, de 31 de janeiro de 2013, e conforme Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 24, de 23 de abril de 2013, declara:
Art.1º Fica a ALA 13 – SP (antiga Base Aérea de São Paulo), situada em Cumbica - município de Guarulhos/SP, autorizada em caráter excepcional a realizar no dia 21 de dezembro de 2017 a operação de desembarque procedente de Assunção – Paraguai, prevista no inciso I e caput do retro referido art. 28, relativamente a aeronave transportando o Exmo Sr. Horácio Cartes, Presidente da República do Paraguai.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.