Port. SRRF06 nº 804/2017

Portaria SRRF06 nº 804, de 15 de dezembro de 2017

(Publicado(a) no DOU de 19/12/2017, seção 1, página 131)

Multivigente Vigente Original Relacional

Reestrutura a Equipe Regional de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário da 6ª Região Fiscal.

Histórico de alterações

(Alterado(a) pelo(a) Portaria SRRF06 nº 70, de 01 de fevereiro de 2019)

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300 e 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e Portaria RFB nº 1.441, de 07 de outubro de 2015, considerando os objetivos estratégicos de aumentar a efetividade dos mecanismos de garantia do crédito tributário e elevar a percepção de risco e a presença fiscal, resolve:

Art. 1º Os art. 4º e 6º da Portaria SRRF06 nº 630, de 28 de outubro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A competência para a execução dos procedimentos de que trata o artigo 2º será exercida pela EMOP06 de forma compartilhada, complementar e subsidiária à das Delegacias e Inspetoria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte, devendo as chefias envolvidas articularam-se para que não haja sobreposição de tarefas.

Parágrafo único. O compartilhamento de competências previsto no caput não inclui os procedimentos realizados no curso de ações fiscais.

“Art. 6º A EMOP06 será composta pelos servidores relacionados no Anexo Único da presente portaria.

§1º Fica designada como Coordenadora Estratégica da EMOP06 a Superintendente-Adjunta, Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) Maria Letícia Rocha Pimenta, cabendo à coordenação a aprovação das iniciativas e propor ferramentas de controle e gestão da EMOP06.

§ 2º Fica designado como Supervisor da EMOP06 o AFRFB Pedro Henrique dos Santos, cabendo à supervisão:

I - promover o apoio e os meios necessários à execução das atividades da EMOP06;

II - promover a comunicação das decisões da EMOP06 junto às unidades executoras das atividades de garantia do crédito tributário e monitoramento patrimonial da 6ª Região Fiscal;

III - requisitar a indicação de representantes das unidades executoras das atividades geridas e controladas pela EMOP06 junto aos Delegados da RFB na 6ªRF;

IV - gerenciar tecnicamente os trabalhos da EMOP06 e auxiliar tecnicamente as unidades executoras, dirimindo dúvidas e prestando orientações;

V – distribuir as atividades entre os integrantes da EMOP06 e proceder ao acompanhamento dos trabalhos realizados.

VI – apreciar recurso administrativo apresentado pelo contribuinte, conforme previsão do art. 29 da Norma de Execução Conjunta Cofis/Copes/Codac/Corec/Cosit/CDA/CGD nº 1/2015, contra decisão emitida pela EMOP06, e, se não o acatar, encaminhar para o Delegado da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo,.

§ 3º Os servidores que compõem a EMOP06, constantes do Anexo Único desta Portaria, exercerão as suas atividades em regime de dedicação conforme especificado na coluna “Regime de Dedicação” do referido anexo, não havendo alteração da sua unidade de lotação ou de exercício para fins de realização dos trabalhos junto à Equipe.”

Art. 2º O Anexo Único da Portaria SRRF06 Nº 630, de 28 de outubro de 2015, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

Unidade	Nome	Cargo	Siapecad	Regime de Dedicação
Gabin SRRF	Maria Letícia Rocha Pimenta	AFRFB	00877656	Parcial
Dirac06	Sérgio Augusto Vieira Machado	AFRFB	00076318	Parcial
Difis06	Warlen Pereira da Silva	AFRFB	01293274	Parcial
Dirac06	Rogério Passos Botelho	AFRFB	00013148	Parcial
DRF BHE	Delson Roberto Braga de Sousa	AFRFB	00014674	Parcial
DRF BHE	Maria Jose Comanduci	AFRFB	00877636	Integral
DRF BHE	Luis Henrique Monteiro Nunes	ATRFB	00014813	Integral
DRF BHE	Ana Cristina Anastasia Machado	AFRFB	00877540	Integral
DIRAC06	Carolina de Rezende Janot Pacheco	ATRFB	01291682	Integral
DRF CON	Cristiano Moreira da Silva	ATRFB	01494634	Integral
DRF DIV	Pedro Henrique dos Santos	AFRFB	01292911	Integral
DRF UBL	Margaret Leitão Silva	ATRFB	00016476	Integral
DRF VAR	Henrique Figueiredo Penalva Monteiro	ATRFB	01296756	Integral

Equipe Regional de Garantia do Crédito Tributário - (EMOP)
Delegado Dirigente	Delegado da Receita Federal do Brasil em Divinópolis
Supervisor de Equipe Supervisor de Equipe Substituto	Pedro Henrique dos Santos Sérgio Augusto Vieira Machado
Competência: Gerir e Executar procedimentos de garantia do crédito tributário e de monitoramento patrimonial, de que trata o inciso IX, do Art. 284, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2017.
COMPONENTES DA EQUIPE
Nome		Lotação/Exercício	Regime de Dedicação
Carolina Alvim Horta Carneiro		Demac/BHE	integral
Carolina de Rezende Janot Pacheco		Dirac06	integral
Cristiano Moreira da Silva		DRF/CON	integral
Cynthia Guimarães Dias Silva		Dirac06	integral
Delson Roberto Braga de Sousa		DRF/BHE	integral
Fernanda Pacheco Teles		DRF/BHE	integral
João Gariglio Junior		DRF/DIV	integral
Luis Henrique Monteiro Nunes		DRF/BHE	integral
Margaret Leitão Silva		DRF/UBL	integral
Maria Jose Comanduci		DRF/BHE	integral
Patrícia Nunes Rodrigues		DRF/BHE	Integral
Pedro Henrique dos Santos		DRF/BHE	Integral
Sérgio Augusto Vieira Machado		Dirac06	Integral

(Redação dada pelo(a) Portaria SRRF06 nº 70, de 01 de fevereiro de 2019) (Vide Portaria SRRF06 nº 70, de 01 de fevereiro de 2019)

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Histórico de alterações  

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