Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 46, de 14 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 15/12/2017, seção 1, página 47)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela Registro Especial de Engarrafador de bebidas alcoólicas do contribuinte que específica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe confere o art. 302 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, combinado com o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 331, 333 e 335 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em face ao que consta do processo administrativo nº 10920.000098/00-03, declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial de ENGARRAFADOR dos produtos descritos no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1432/2013, sob o número 09202/023, o estabelecimento relacionado abaixo:

RAZÃO SOCIAL

CNPJ/MF

ENDEREÇO

INDUSTRIA DE BEBIDAS AGUA VERDE LTDA - ME

75.477.893/0001-60

Rua Alfredo Mayer, S/N – Bairro Campo da Água Verde – Canoinhas - SC



Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 224, de 30 de outubro de 2009.
Art. 3º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
HONORINO JOSÉ GONÇALVES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.