Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 3193, de 27 de novembro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 01/12/2017, seção 1, página 99)  

Retificação

No art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 3.193, de 27 de novembro de 2017, publicada no DOU nº 228, de 29 de novembro de 2017, Seção 1, página 19,

Onde se lê:

"Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2017."

Leia-se:

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.