Portaria ALF/PCE nº 9, de 14 de novembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 16/11/2017, seção 1, página 70)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Regulamenta o acesso de servidores da Alfândega do Pecém à área alfandegada do Terminal Portuário do Pecém.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RFB NO PORTO DE PECÉM - ALF/PCE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 302, combinado com o inciso VI do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (DOU de 17/05/2012), e considerando o art. 17, §1°, inc. II, do Decreto nº 6.759 de 2009, resolve:
Art. 1º Os servidores da ALF/PCE e os veículos que os conduzirem têm livre e irrestrito acesso a qualquer área do Terminal Portuário do Pecém - TPP, independentemente de registro no Sistema de Controle Aduaneiro de que tratam a Portaria RFB nº 3.518/2011 e ADE COANA/ COTEC nº 02/2003, ou de solicitação de ingresso (“agendamento”).
Art. 2º A ALF/PCE fornecerá à administradora do TPP - Cearáportos a lista dos veículos oficiais da RFB que estarão automaticamente autorizados a acessar as áreas do terminal, não sendo necessária a identificação dos ocupantes dos referidos veículos, sejam servidores da ALF/PCE ou motoristas terceirizados contratados pela ALF/PCE.
Art. 3º Quando o acesso de servidores da ALF/PCE se der pelo portão de acesso de pessoas, ou seja, fora de veículo oficial, é suficiente para sua identificação, quando necessário, a apresentação do crachá ou identidade funcional.
Art. 4º Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, será considerado embaraço à fiscalização sujeitando o infrator à multa prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107, do Decreto-lei n.º 37, de 1966, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a tentativa de:
I - impedir o acesso de servidor da ALF/PCE a qualquer área do TPP; e
II - inspeção de veículo conduzido por servidor da ALF/PCE.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOAO DOMICIO PINTO CAVALCANTE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.