ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: VEÍCULOS AUTOMOTORES DAS POSIÇÕES 87.01 A 87.05 DA NCM. AQUISIÇÃO PARA REVENDA, APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação, por comerciantes atacadistas ou varejistas, de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep referentes a dispêndios decorrentes da aquisição, para revenda, de veículos automotores classificados nas posições 87.01 a 87.05 da NCM. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 477, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, I, ‘b’.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA: VEÍCULOS AUTOMOTORES DAS POSIÇÕES 87.01 A 87.05 DA NCM. AQUISIÇÃO PARA REVENDA, APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação, por comerciantes atacadistas ou varejistas, de créditos da Cofins referentes a dispêndios decorrentes da aquisição, para revenda, de veículos automotores classificados nas posições 87.01 a 87.05 da NCM. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 477, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º, I, ‘b’.