Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
Histórico de alterações
(Anexo IV
da Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017) |
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Pronunciamento Técnico nº 47 -
Receita de Contrato com Cliente, divulgado em 22 de dezembro de 2016 pelo
Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 47) |
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Dos Novos Métodos ou
Critérios Contábeis |
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1. Os procedimentos
contábeis relacionados abaixo, caso adotados pela pessoa jurídica, contemplam
modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis: |
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I - o tratamento conferido
às modificações contratuais (item 21 do CPC 47); |
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II - o reconhecimento de
passivos em razão de obrigações contratuais relativas a: |
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a) garantias, exceto as
contratadas com empresas de seguros e as contabilizadas como provisões (itens
B30, B31 e B32 do CPC 47); |
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b) direitos não exercidos
(item B46 do CPC 47); e |
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c) serviços de custódia, na
hipótese de vendas para entrega futura (item B82 do CPC 47); |
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III - a aplicação dos
critérios para a determinação do preço de transação em razão do
reconhecimento de (itens 46, 47 e 48 do CPC 47): |
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a) contraprestações
variáveis, nas hipóteses não previstas nos incisos I e II (itens 50 e 56 do
CPC 47); |
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b) reavaliações da
contraprestação variável (item 59 do CPC 47); e |
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c) contraprestações pagas ou
a pagar (itens 70 a 72 do CPC 47); e |
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IV - a aplicação dos
critérios para a alocação do preço de transação às obrigações de desempenho,
nos casos não previstos nos incisos I e II (itens 73 e 74 do CPC 47). |
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2. Os procedimentos
contábeis relacionados abaixo, caso adotados pela pessoa jurídica, contemplam
métodos ou critérios contábeis que divergem da legislação tributária: |
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I - a aplicação do critério
relativo à possibilidade de a entidade não receber a contraprestação a que
tem direito na identificação do contrato (item 9.e do CPC 47); e |
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II - o reconhecimento de
passivos em razão de obrigações contratuais relativas a: |
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a) direito à devolução
(itens B21 a B27 do CPC 47); e |
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b) direitos de aquisição
opcional de bens ou serviços adicionais ou com desconto (item B40 do CPC 47). |
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3. Os demais itens do CPC 47
que envolvam a aplicação, ainda que indireta, dos procedimentos contábeis
estabelecidos nos itens 1 e 2 também contemplam modificação ou adoção de
novos métodos ou critérios contábeis ou divergem da legislação tributária. |
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4. Os itens do CPC 47 não
mencionados nos itens 1, 2 e 3 não contemplam modificação ou adoção de novos
métodos ou critérios contábeis ou não têm efeito na apuração dos tributos
federais. |
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Da Receita Bruta |
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5. A receita bruta definida
no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no inciso I
do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, continuará a ser
reconhecida e mensurada conforme determinado pela legislação tributária e
registrada na escrituração comercial da pessoa jurídica, conforme previsto no
item 112-A do CPC 47. |
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6. A pessoa jurídica que adotar
procedimento contábil relacionado nos itens 1 a 3 do qual resulte valor de
receita bruta ou momento de reconhecimento dessa receita diferente do
decorrente da aplicação do item 5 deverá registrar a diferença mediante
lançamento a débito ou a crédito em conta específica de “ajuste da receita
bruta”. |
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7. A conta de “ajuste da
receita bruta” de que trata o item 6 será criada de acordo com a origem da
diferença, conforme hipóteses previstas nos incisos e alíneas dos itens 1 e
2. |
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8. Alternativamente ao
disposto no item 7, a pessoa jurídica poderá criar somente uma conta de
“ajuste da receita bruta” que contemple todas as hipóteses previstas nos
incisos e alíneas dos itens 1 e 2. |
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9. Caso a diferença de que
trata o item 6 refira-se a alguma dedução da receita bruta conforme § 1º do
art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, a conta de “ajuste da receita
bruta” poderá ser substituída pela conta de dedução da receita bruta. |
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10. O disposto no item 9
poderá ocorrer, por exemplo, quando a pessoa jurídica adotar o procedimento
contábil mencionado na alínea “a” do inciso II do item 2 e houver devolução
no mesmo período em que a respectiva receita bruta foi reconhecida. |
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11. Na Escrituração Contábil
Fiscal (ECF) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de
dezembro de 2013, os valores lançados nas contas de “ajuste da receita bruta”
a que se refere o item 6 e na conta de dedução da receita bruta a que se
refere o item 9 serão discriminados no plano de contas referencial de acordo
com a origem da diferença, conforme hipóteses previstas nos incisos e alíneas
dos itens 1 e 2. |
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Dos Ajustes na Apuração do
IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real |
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12. A pessoa jurídica
tributada pelo lucro real que adotar procedimento contábil relacionado nos
itens 1 a 3 calculará, para cada operação e em cada período de apuração, a
diferença entre a receita que teria sido reconhecida e mensurada conforme a
legislação tributária e os critérios contábeis anteriores e a receita
reconhecida e mensurada conforme o CPC 47. |
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13. A diferença de que trata
o item 12 será: |
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I - adicionada ao lucro
líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do
e-Lalur e do e-Lacs, caso seja positiva; e |
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II - excluída do lucro
líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do
e-Lalur e do e-Lacs, caso seja negativa. |
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14. Caso a diferença de que
trata o item 12 refira-se à receita bruta, o lançamento de ajuste a que se
refere o item 13 deverá ser relacionado com a respectiva conta contábil de
“ajuste da receita bruta” devidamente mapeada no plano de contas referencial. |
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15. Caso a pessoa jurídica
adote somente uma conta de “ajuste da receita bruta”, conforme disposto no
item 8, o relacionamento de que trata o item 14 será detalhado de acordo com
a origem da diferença, conforme hipóteses previstas nos incisos e alíneas dos
itens 1 e 2, por meio de demonstrativo auxiliar a ser apresentado na ECF. |
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16. Na hipótese de a adoção
de procedimento contábil relacionado nos itens 1 a 3 causar diferença entre
custo ou despesa que teria sido reconhecida e mensurada conforme a legislação
tributária e os critérios contábeis anteriores e custo ou despesa reconhecida
e mensurada conforme o CPC 47, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real
calculará, para cada operação e em cada período de apuração, a diferença
entre esses custos ou despesas. |
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17. A diferença de que trata
o item 16 será: |
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I - excluída do lucro
líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do
e-Lalur e do e-Lacs, caso seja positiva; e |
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II - adicionada ao lucro
líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do
e-Lalur e do e-Lacs, caso seja negativa. |
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18. Os valores adicionados
ou excluídos conforme os itens 13 e 17 serão controlados em conta específica
na parte B do e-Lalur e do e-Lacs. |
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19. O controle na parte B de
que trata o item 18 poderá ser feito em valores globais conforme hipóteses
previstas nos incisos e alíneas dos itens 1 e 2, desde que a pessoa jurídica
mantenha detalhamento específico por operação. |
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20. Na adoção inicial
prevista nos itens C2 a C8 do CPC 47, os valores lançados contra lucros
acumulados ou outro componente do patrimônio líquido não serão objeto de
ajustes na apuração do lucro real e do resultado ajustado. |
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21. O controle na parte B de
que trata o item 18 não será feito no caso de a adição ou a exclusão se
referir ao efeito cumulativo reconhecido na adoção inicial de que trata o
item 20. |
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Dos Ajustes na Apuração do
IRPJ e da CSLL pelo Lucro Presumido e Lucro Arbitrado |
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22. A pessoa jurídica que
for tributada pelo lucro presumido e optar pelo regime de competência, ou que
for tributada pelo lucro arbitrado, e adotar procedimento contábil
relacionado nos itens 1 a 3 deverá, em relação à parcela da base de cálculo
relativa: |
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I - à receita bruta a que se
referem o caput e o § 1º dos arts. 215 e 227 da Instrução Normativa RFB nº
1.700, de 14 de março de 2017: |
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a) considerar a receita
bruta de que trata o item 5; e |
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b) deduzir da receita bruta
as devoluções, vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos que
teriam sido reconhecidos e mensurados conforme a legislação tributária e os
critérios contábeis anteriores; e |
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II - aos ganhos de capital e
demais receitas e resultados positivos a que se refere o § 3º dos arts. 215 e
227 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, considerar as receitas e
custos ou despesas que teriam sido reconhecidos e mensurados conforme a
legislação tributária e os critérios contábeis anteriores. |
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23. A pessoa jurídica de que
trata o item 22 deverá manter controle específico que detalhe, por operação,
as receitas e custos ou despesas considerados na base de cálculo e os
registrados em sua contabilidade, e respectivas diferenças. |
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Dos Ajustes na Apuração da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no Regime Cumulativo |
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24. Na apuração pelo regime
de competência das bases de cálculo da Contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) de que trata a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de
1998, a pessoa jurídica que adotar procedimento contábil relacionado nos
itens 1 a 3 deverá: |
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I - considerar a receita
bruta de que trata o item 5; e |
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II - deduzir da receita
bruta as vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos que teriam
sido reconhecidos e mensurados conforme a legislação tributária e os
critérios contábeis anteriores. |
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25. A pessoa jurídica de que
trata o item 24 deverá manter controle específico que detalhe, por operação,
as despesas deduzidas na apuração da base de cálculo e as registradas em sua
contabilidade, e respectivas diferenças. |
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Dos Ajustes na Apuração da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no Regime Não Cumulativo |
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26. Na apuração das bases de cálculo da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam as Leis nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a pessoa jurídica
que adotar procedimento contábil relacionado nos itens 1 a 3 deverá, no caso: |
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I - da receita bruta a que
se refere o § 1º do art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de
2003, considerar a receita bruta de que trata o item 5; |
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II - das vendas canceladas e
descontos incondicionais concedidos de que trata a alínea “a” do inciso V do
§ 3º do art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, excluir da
receita bruta as vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos que
teriam sido reconhecidos e mensurados conforme a legislação tributária e os
critérios contábeis anteriores; e |
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III - das demais receitas a
que se refere o § 1º do art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de
2003, considerar as demais receitas que teriam sido reconhecidas e mensuradas
conforme a legislação tributária e os critérios contábeis anteriores. |
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27. A pessoa jurídica de que
trata o item 26 deverá manter controle específico que detalhe, por operação,
as receitas e despesas consideradas na base de cálculo e as registradas em
sua contabilidade, e respectivas diferenças. |
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28. Na apuração dos créditos
da não cumulatividade de que trata o art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e
nº 10.833, de 2003, a pessoa jurídica que adotar procedimento contábil
relacionado nos itens 1 a 3 deverá considerar os valores que teriam sido
reconhecidos e mensurados conforme a legislação tributária e os critérios
contábeis anteriores. |
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Dos Ajustes na Apuração da
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta |
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29. Na apuração pelo regime
de competência da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a
Receita Bruta de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, a pessoa jurídica que adotar procedimento contábil
relacionado nos itens 1 a 3 deverá: |
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I - considerar a receita
bruta de que trata o item 5; e |
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II - deduzir da receita
bruta as vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos que teriam
sido reconhecidos e mensurados conforme a legislação tributária e os
critérios contábeis anteriores. |
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Exemplo Numérico - IRPJ -
Lucro Real |
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Premissas do exemplo: |
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Transações ocorridas em uma
empresa comercial: |
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- Período P1: Vendas de R$
100.000 com CMV de R$ 60.000; |
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- Período P2: Vendas de R$
200.000 com CMV de R$ 120.000; |
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- Mercadoria XPTO, vendida
em P1 por R$ 20.000, com CMV de R$ 15.000, foi devolvida em P2; |
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- Em P1 a empresa já
esperava que a mercadoria XPTO seria devolvida (itens B20 a B27 do CPC 47). |
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a) Lançamentos contábeis em
P1 conforme legislação tributária e critérios contábeis anteriores: |
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b) Demonstração do resultado de P1 conforme
legislação tributária e critérios contábeis anteriores: |
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c) Lançamentos contábeis em P1 conforme CPC 47, sem
considerar o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977: |
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d) Demonstração do resultado de P1 conforme CPC 47,
sem considerar o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977: |
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e) Demonstrativo das diferenças em P1: |
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f) Lançamentos contábeis em P1 informados na
Escrituração Contábil Digital (ECD) de que trata a Instrução Normativa RFB nº
1.420/2013: |
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g) Demonstração do resultado de P1 elaborado com
base nas informações da ECD: |
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h) Demonstração do Lucro Real de P1 informada na
ECF: |
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Observação. A adição de R$
20.000 e a exclusão de R$ 15.000 são temporárias. Serão, portanto,
controladas na conta “Venda da Mercadoria XPTO” da parte B do e-Lalur. |
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i) Lançamentos contábeis em
P2 conforme legislação tributária e critérios contábeis anteriores: |
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Observação. A devolução da venda da mercadoria XPTO
poderia ser contabilizada de forma diferente. Entretanto, após os ajustes de
adição e exclusão o resultado final tributável seria o mesmo,
independentemente da forma escolhida. |
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j) Demonstração do resultado
de P2 conforme legislação tributária e critérios contábeis anteriores: |
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k) Lançamentos contábeis em P2 conforme CPC 47, sem
considerar o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977: |
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l) Demonstração do resultado de P2 conforme CPC 47,
sem considerar o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977: |
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m) Demonstrativo das diferenças em P2: |
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n) Lançamentos contábeis em P2 informados na ECD: |
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o) Demonstração do resultado de P2 elaborado com
base nas informações da ECD: |
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p) Demonstração do Lucro Real de P2 informada na
ECF: |
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Observação. A adição de R$ 15.000 e a exclusão
de R$ 20.000 baixarão o saldo controlado na conta “Venda da Mercadoria XPTO”
da parte B do e-Lalur, encerrando-a. |
(Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017) |
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Pronunciamento Técnico nº 06 (R2) - Operações de Arrendamento Mercantil, divulgado em 21 de dezembro de 2017 pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) |
Dos Novos Métodos ou Critérios Contábeis |
1. Os procedimentos contábeis relacionados abaixo, estabelecidos no Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 06 (R2) - Operações de Arrendamento Mercantil (CPC 06), caso adotados pela pessoa jurídica, contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis: |
I - a adoção do critério de alocação da contraprestação para os componentes do contrato de arrendamento (itens 13 a 17 do CPC 06); |
II - a determinação do prazo do arrendamento (itens 18 a 21 do CPC 06); |
III - o reconhecimento e a mensuração inicial do ativo de direito de uso (itens 22 a 25 do CPC 06); |
IV - o reconhecimento e a mensuração inicial do passivo de arrendamento (itens 26 a 28 do CPC 06); |
V - a mensuração subsequente do ativo de direito de uso (itens 29 a 35 do CPC 06); |
VI - a mensuração subsequente e a reavaliação do passivo de arrendamento (itens 36 a 43 do CPC 06); |
VII - o tratamento conferido às: |
a) modificações do arrendamento (itens 44 a 46 do CPC 06); e |
b) transações de venda e retroarrendamento (itens 98 a 103 do CPC 06). |
2. Os demais itens do CPC 06 que envolvam a aplicação, ainda que indireta, dos procedimentos contábeis estabelecidos no item 1 também contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis. |
3. Os itens do CPC 06 não mencionados nos itens 1 e 2 não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis ou não têm efeito na apuração dos tributos federais. |
Da Pessoa Jurídica que Adota os Novos Critérios Contábeis |
4. A pessoa jurídica que adotar os procedimentos contábeis mencionados nos itens 1 e 2 deverá efetuar os ajustes descritos neste Anexo. |
Da Pessoa Jurídica Arrendatária - Apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real |
5. A pessoa jurídica de que trata o item 4 arrendatária de contrato de arrendamento mercantil e tributada pelo lucro real deverá adicionar ao lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs os incentivos de arrendamento de que tratam a letra “b” do item 24 e a letra “a” do item 27 do CPC 06 nos períodos de apuração em que forem recebidos, na hipótese em que o valor da contraprestação excluída conforme o inciso I do item 6 não tenha sido reduzido pelo valor do referido incentivo. |
6. A pessoa jurídica de que trata o item 5 poderá excluir do lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs: |
I - as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato que não tenham sido reconhecidas como despesas; |
II - os custos diretos iniciais incorridos que façam parte do custo do ativo de direito de uso conforme disposto na letra “c” do item 24 do CPC 06; e |
III - os custos incorridos na desmontagem e remoção do ativo que façam parte do custo do ativo de direito de uso conforme disposto na letra “d” do item 24 do CPC 06. |
7. Consideram-se contraprestações creditadas, nos termos do inciso I do item 6, as contraprestações vencidas. |
8. A pessoa jurídica de que trata o item 5 deverá neutralizar os efeitos no resultado ou no custo de produção de bens ou serviços que sejam decorrentes dos ativos de direito de uso e dos passivos de arrendamento conforme os itens 9 a 11, a seguir. |
9. No caso dos ativos de direito de uso: |
I - devem ser adicionadas ao lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs todas as despesas e custos deles decorrentes, tais como: |
a) depreciações (item 31 do CPC 06); |
b) perdas por redução ao valor recuperável (item 33 do CPC 06); |
c) outras realizações do ativo, tais como alienação ou baixa, mesmo após eventual reclassificação contábil; e |
d) perdas na avaliação com base no valor justo (item 34 do CPC 06); |
II - podem ser excluídos do lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs os ganhos na avaliação com base no valor justo (item 34 do CPC 06) e as reversões das perdas por redução ao valor recuperável (item 33 do CPC 06). |
10. Na hipótese de a depreciação de que trata a alínea “a” do inciso I do item 9 referir-se a custo de produção de bens ou serviços, a pessoa jurídica deverá efetuar a adição no período de apuração em que a depreciação for apropriada como custo. |
11. Em relação aos passivos de arrendamento: |
I - devem ser adicionadas ao lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs todas as despesas deles decorrentes, tais como: |
a) as despesas financeiras reconhecidas conforme disposto na letra “a” do item 38 do CPC 06; e |
b) as despesas relativas aos pagamentos variáveis de arrendamento de que trata a letra “b” do item 38 do CPC 06, na hipótese em que o valor da contraprestação excluída conforme o inciso I do item 6 não tenha sido reduzido pelo valor das referidas despesas; |
II - podem ser excluídas do lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs as receitas decorrentes da situação mencionada no item 39 do CPC 06, em que há redução do passivo de arrendamento com contrapartida no resultado. |
12. No caso de inadimplemento da contraprestação, a dedutibilidade dos juros observará o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 73 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017. |
13. As exclusões de que trata o item 6 somente poderão ser feitas caso o arrendamento se refira a bem móvel ou imóvel intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização dos bens e serviços, nos termos do art. 47 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. |
14. A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições contidas na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, nas operações em que seja obrigatória a sua observância, será considerada operação de compra e venda a prestação, observado o disposto no art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017. |
Da Pessoa Jurídica Arrendatária - Apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Presumido e Lucro Arbitrado |
15. A pessoa jurídica de que trata o item 4, arrendatária de contrato de arrendamento mercantil e tributada pelo lucro presumido ou arbitrado poderá, em relação à parcela da base de cálculo relativa aos ganhos de capital e demais receitas e resultados positivos a que se refere o § 3º dos arts. 215 e 227 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, desconsiderar: |
I - os ganhos na avaliação com base no valor justo (item 34 do CPC 06); |
II - as reversões das perdas por redução ao valor recuperável (item 33 do CPC 06); e |
III - as receitas decorrentes da situação mencionada no item 39 do CPC 06, em que há redução do passivo de arrendamento com contrapartida no resultado. |
Da Pessoa Jurídica Arrendatária - Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no Regime Não Cumulativo |
16. Na apuração das bases de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelo regime não cumulativo estabelecido pelas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a pessoa jurídica de que trata o item 4 que seja arrendatária de contrato de arrendamento mercantil: |
I - poderá descontar créditos calculados em relação aos valores das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; |
II - não poderá descontar créditos relativos à depreciação do ativo de direito de uso, mesmo após eventual reclassificação contábil; |
III - poderá desconsiderar, na apuração do total de receitas que compõem a base de cálculo das contribuições: |
a) os ganhos na avaliação com base no valor justo (item 34 do CPC 06); |
b) as reversões das perdas por redução ao valor recuperável (item 33 do CPC 06); e |
c) as receitas decorrentes da situação mencionada no item 39 do CPC 06, em que há redução do passivo de arrendamento com contrapartida no resultado. |
17. As disposições contidas no item 16 também se aplicam à determinação do crédito relacionado às operações de importação quando sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. |
Da Transação de Venda e Retroarrendamento - Pessoa Jurídica Arrendatária |
18. A pessoa jurídica de que trata o item 4 que seja arrendatária de contrato de arrendamento mercantil em transação de venda e retroarrendamento conforme os itens 98 a 103 do CPC 06 deverá observar, além dos itens 5 a 17 deste anexo, os itens 19 a 22 a seguir. |
19. Na transação de venda e retroarrendamento de que tratam os itens 98 a 103 do CPC 06, o ganho na venda será, para fins tributários, a diferença entre o valor da venda e o valor contábil do ativo. |
20. A pessoa jurídica de que trata o item 18 tributada pelo lucro real deverá adicionar ao lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs: |
I - a diferença positiva entre o ganho determinado conforme o item 19 e o ganho reconhecido conforme o CPC 06; e |
II - as despesas financeiras do financiamento adicional mencionado na letra “b” do item 101 do CPC 06. |
21. Na hipótese de a diferença de que trata o item 19 ser negativa, na situação prevista no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 6.099, de 1974, a perda assim calculada não será dedutível na determinação do lucro real. |
22. A pessoa jurídica de que trata o item 18 tributada pelo lucro presumido ou arbitrado deverá, em relação à parcela da base de cálculo relativa aos ganhos de capital e demais receitas e resultados positivos a que se refere o § 3º dos arts. 215 e 227 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, considerar como ganho na venda a diferença entre o valor da venda e o valor contábil do ativo. |
Da Transação de Venda e Retroarrendamento - Transferência do Ativo é Uma Venda - Pessoa Jurídica Arrendadora |
23. A pessoa jurídica de que trata o item 4 que seja arrendadora de contrato de arrendamento mercantil em transação de venda e retroarrendamento conforme os itens 100 a 102 do CPC 06 deverá, para fins tributários, reconhecer: |
I - como receitas as contraprestações previstas no contrato; e |
II - as depreciações calculadas com base no custo de aquisição obtido a partir do valor da venda de que trata o item 19. |
24. A pessoa jurídica de que trata o item 23 tributada pelo lucro real deverá fazer os seguintes ajustes ao lucro líquido na parte A do e-Lalur e do e-Lacs: |
I - adicionar, se positiva, ou excluir, se negativa, a diferença entre a receita determinada conforme o inciso I do item 23 e a receita de arrendamento reconhecida conforme o CPC 06; |
II - excluir, se positiva, ou adicionar, se negativa, a diferença entre a depreciação calculada conforme o inciso II do item 23 e a depreciação reconhecida conforme o CPC 06; e |
III - excluir as receitas financeiras relativas ao financiamento adicional a que se refere a letra “b” do item 101 do CPC 06. |
25. A pessoa jurídica de que trata o item 23 tributada pelo lucro presumido ou arbitrado deverá, em relação à parcela da base de cálculo relativa: |
I - à receita bruta a que se referem o caput e o § 1º dos arts. 215 e 227 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, considerar as receitas mencionadas no inciso I do item 23; e |
II - aos ganhos de capital e demais receitas e resultados positivos a que se refere o § 3º dos arts. 215 e 227 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017: |
a) determinar o ganho de capital considerando o custo de aquisição de que trata o inciso II do item 23; e |
b) desconsiderar as receitas financeiras relativas ao financiamento adicional a que se refere a letra “b” do item 101 do CPC 06. |
26. Na apuração das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, a pessoa jurídica de que trata o item 23 deverá considerar as receitas mencionadas no inciso I do mesmo item. |
27. Na apuração das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, a pessoa jurídica de que trata o item 23 deverá, no caso: |
I - da receita bruta a que se refere o § 1º do art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, considerar as receitas mencionadas no inciso I do item 23; e |
II - das demais receitas a que se refere o § 1º do art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, desconsiderar as receitas financeiras relativas ao financiamento adicional a que se refere a letra “b” do item 101 do CPC 06. |
28. Na apuração da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a pessoa jurídica de que trata o item 23 deverá considerar as receitas mencionadas no inciso I do mesmo item. |
Da Transação de Venda e Retroarrendamento - Transferência do Ativo Não é Uma Venda - Pessoa Jurídica Arrendadora |
29. A pessoa jurídica de que trata o item 4 que seja arrendadora de contrato de arrendamento mercantil em transação de venda e retroarrendamento conforme o item 103 do CPC 06 sujeitar-se-á ao tratamento tributário previsto para o arrendador que realiza operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo, tais como os arts. 173, 174, 218, 230 e 277 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017. |
Dos Contratos não Tipificados como Arrendamento Mercantil que Contenham Elementos Contabilizados como Arrendamento Mercantil |
30. O disposto neste anexo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. |
31. A aplicação do disposto neste anexo aos contratos de que trata o item 30 será feita sem prejuízo das demais disposições da legislação tributária. |
32. O disposto nos itens 30 e 31 aplica-se, por exemplo, à pessoa jurídica locatária de contrato de locação que contabilize a operação conforme o disposto no CPC 06, que deverá observar, além do disposto neste Anexo, as disposições relativas a aluguéis constantes na legislação tributária, tais como: |
I - o art. 71 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; |
II - o inciso II do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e |
III - o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. |