Ato Declaratório Executivo DRF/PVO nº 29, de 26 de outubro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 30/10/2017, seção 1, página 32)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede Registro Especial obrigatório para estabelecimento importador de bebidas alcoólicas

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e alterações posteriores, e considerando o disposto no artigo 3º da IN RFB 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no art. 336 do Decreto nº7.212, de 15 de junho de 2010, e ainda, considerando os documentos constantes do processo administrativo nº 10240.721594/2016-92, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial como estabelecimento IMPORTADOR de bebidas alcoólicas, sob o número 02501/20, a empresa BRARON TRADING IMPORTACAO DE VEICULOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA - ME, CNPJ 09.152.972/0001-76, situada na Avenida Campos Sales, 3591, sala A – Olaria – Porto Velho – RO – CEP 76.801-281.
Art. 2º O presente registro poderá ser cancelado a qualquer tempo, em caso de ocorrência de algum fato previsto no art. 8º da Instrução Normativa RFB 1.432, de 26 de dezembro de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
LEONARDO DE REZENDE PENHAKI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.