Parecer Cosit nº 19, de 26 de setembro de 2017
( 26/09/2017)  

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15, DE 2017. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL.
As contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS.
As contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 e a obrigação da empresa adquirente de reter tais contribuições são devidas desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001.
Ausência de efeitos da Resolução do Senado nº 15/2017 para os fatos geradores ocorridos desde então.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 52, inciso X; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 25; Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, art. 1º.
Parecer Cosit nº 19-2017.pdf
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.