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Ato Declaratório Executivo DRF/ITA nº 29, de 11 de outubro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 19/10/2017, seção 1, página 16)  

Declara baixada a inscrição no CNPJ.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - BA, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, de 06 de maio de 2016 e alterações posteriores, que aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, declara:

Art. 1º Baixada de ofício a inscrição nº 00.079.880/0001-33, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da empresa RENOVADORA DE PNEUS AG LTDA-ME, por haver sido cancelado o registro no respectivo órgão, com base no estabelecido no artigo 29, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Fiscal nº 13555.000029/2009-11.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

GEOVANIO CORREIA BRITO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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