Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/10/2017, seção 1, página 94)  

Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.



O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 129 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Os procedimentos operacionais relativos à movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de remessas postais internacionais e a prestação de informações no Siscomex Remessa, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), serão promovidos nos termos, limites e condições estabelecidos nesta Portaria.

TÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Portaria entende-se por:

I - remessa, a remessa postal internacional que se enquadre nas características de remessa postal definidas pela legislação postal brasileira e permutada pela ECT com operador estrangeiro designado ou não designado;

II - anuentes, os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal responsáveis por controles específicos no comércio exterior;

III - União Postal Universal (UPU), organização intergovernamental da qual o Brasil é país-membro destinada a promover a regulação, orientação e desenvolvimento da atividade postal internacional;

IV - operador designado, qualquer entidade governamental ou não governamental designada oficialmente pelo país-membro da UPU para garantir a exploração dos serviços postais e cumprir com as obrigações relacionadas, decorrentes dos atos da UPU, em seu território;

V - Centro Internacional (Ceint), recinto alfandegado para movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de remessa postal internacional;

VI - mala ou mala postal, qualquer receptáculo fechado e com controle de identificação em que são transportadas as remessas;

VII - carga postal, carga que contenha exclusivamente remessas postais internacionais, estando ou não contidas em receptáculos de transporte;

VIII - bens a serem submetidos a processo de industrialização, bens que se integram ao produto final no processo de industrialização, tais como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem;

IX - equipe aduaneira em exercício no Ceint, o Serviço, a Seção ou a Equipe da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no exercício da fiscalização aduaneira do recinto;