Portaria DRF/PTG nº 38, de 11 de outubro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 13/10/2017, seção 1, página 39)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Avocação de competência

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA - PR, usando da competência que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
RESOLVE
Art. 1º - TRANSFERIR, temporariamente, no dia 11 de outubro de 2017, para o Gabinete desta Delegacia da Receita Federal do Brasil, as competências da Agência da Receita Federal em Irati - previstas no art. 231 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO LUIS HORN
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.