Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/10/2017, seção 1, página 22)  

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).



O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma estabelecida nos Anexos I a XXII desta Portaria.

Art. 2º O Secretário da Receita Federal do Brasil:

I - poderá editar normas complementares necessárias à aplicação do Regimento Interno;

II - poderá alterar o conteúdo dos Anexos IV ao XXII desta Portaria;

III - determinará, a cada período de, no máximo, 4 (quatro) anos, a avaliação das unidades para fins de reclassificação e redimensionamento da estrutura de que trata o Anexo I e II desta Portaria; e

IV - editará as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto nesta Portaria.

Art. 3º Os atos preparatórios e necessários à transformação de Unidades Gestoras em Unidades Administrativas de que trata o Anexo XXI, inclusive sub-rogação dos contratos em vigor e transferência da gestão de patrimônio, deverão ser adotados até 31 de dezembro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor após decorridos 21 (vinte e um) dias de sua publicação no Diário Oficial da União, ressalvados os seguintes dispositivos, cujos efeitos serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2018:

I – relativamente ao Anexo I, o inciso II do art. 2º, os artigos 233 ao 326, o § 9º do art. 334 e os artigos 335 ao 341; e

II – os Anexos V ao XXI.

Art. 5º Ficam revogados, após decorridos 21 (vinte e um) dias da publicação desta portaria:

I - os seguintes dispositivos da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:

a) o art. 1º, o inciso I do art. 2º, os artigos 3º, 4º, 13 ao 208, 280 ao 297, os incisos I ao III do art. 298, os artigos 299, 311 ao 313 e 316; todos do Anexo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e

Art. 6º Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2018,

IV - os dispositivos que ainda estiverem vigentes da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA FINALIDADE

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade:

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal e aduaneira, incluídas aquelas relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;

II - propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária federal;

III - interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, e editar os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;

IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias;

V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios relativos aos tributos por ela administrados;

VI - preparar e julgar, em instância única, processos administrativos de aplicação da pena de perdimento de mercadorias e valores e de multa a transportador de passageiros ou de carga em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento;

VII - acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos sociais e econômicos;

VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração;

IX - executar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, além de coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União;

X - propor medidas destinadas a compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira federal;

XI - estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam da matéria;

XII - promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do País, entre o fisco e o contribuinte e de educação fiscal, além de preparar e divulgar informações tributárias e aduaneiras;

XIII - elaborar estudos e estatísticas econômico-tributários para subsidiar a formulação da política tributária e referentes ao comércio exterior, estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;

XIV - celebrar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades, desenvolvimento de sistemas compartilhados e realização de operações conjuntas;

XV - gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975;

XVI - negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais cujo objeto seja relativo a matéria tributária e aduaneira;

XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive quanto ao alfandegamento de áreas e recintos;

XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura;

XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relativas a nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, e representar o País em reuniões internacionais sobre a matéria;

XX - planejar, coordenar e executar as atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação e pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, ao tráfico internacional de arma de fogo e à lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, observada a competência específica de outros órgãos;

XXI - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e, no âmbito deste, o Portal Único de Comércio Exterior, ressalvadas as competências de outros órgãos;

XXII - articular-se com órgãos, entidades e organismos nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem no campo econômico-tributário, econômico-previdenciário e de comércio exterior, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;

XXIII - elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos;

XXIV - orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, em especial aquelas destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, que visem à qualidade e à fidedignidade das informações, à prevenção e ao combate a fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal e aduaneira; e

XXV - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades relativas à função de Adido Tributário e Aduaneiro no exterior.

Parágrafo único. No exercício das suas atribuições, a RFB atuará de forma sistêmica e orientada aos processos de trabalho.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A RFB tem a seguinte estrutura organizacional:

I - UNIDADES CENTRAIS (UC)

1 - Assessoramento Direto:

1.1 - GABINETE (Gabin)

1.1.1 - Ouvidoria (Ouvid)

1.1.2 - Divisão de Atividades Administrativas (Diadm)

1.1.2.1 - Equipe das Unidades Centrais (EUC)

1.1.3 - Assessoria de Acompanhamento Legislativo (Asleg)

1.2 - CORREGEDORIA (Coger)

1.2.1 - Coordenação Disciplinar (Codis)

1.2.1.1 - Divisão de Investigação Disciplinar (Divid)

1.2.1.2 - Divisão de Análise Correcional (Diaco)

1.2.1.3 - Divisão de Responsabilização de Entidades Privadas (Dires)

1.2.1.4 - Serviço de Acompanhamento Judicial e Controle (Sejuc)

1.2.2 - Serviço de Controle da Atividade Correcional (Secac)

1.2.3 - Serviço de Atividades Administrativas (Sesad)

1.2.3.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

1.2.4 - Escritório de Corregedoria (Escor)

1.3 - ASSESSORIA ESPECIAL (Asesp)

1.3.1 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

1.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL (Copav)

1.4.1 - Coordenação Operacional (Coope)

1.4.2 - Divisão de Planejamento Estratégico e Avaliação Institucional (Dipai)

1.4.3 - Divisão de Desenvolvimento Organizacional (Diorg)

1.4.4 - Escritório de Projetos (Eproj)

1.4.5 - Escritório de Processos (Eproc)

1.4.6 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

1.5 - COORDENAÇÃO-GERAL DE AUDITORIA INTERNA E GESTÃO DE RISCOS (Audit)

1.5.1 - Coordenação de Planejamento e Execução de Auditoria (Copea)

1.5.1.1 - Gerência de Auditoria Interna (Gaud1)

  (Retificado(a) no DOU de 28/12/2017, pág 23)

1.5.1.1 - Gerência de Auditoria Interna 1 (Gaud1)

1.5.1.2 - Gerência de Auditoria Interna (Gaud2)

  (Retificado(a) no DOU de 28/12/2017, pág 23)

1.5.1.2 - Gerência de Auditoria Interna 2 (Gaud2)

1.5.1.3 - Gerência de Auditoria Interna (Gaud3)

  (Retificado(a) no DOU de 28/12/2017, pág 23)

1.5.1.3 - Gerência de Auditoria Interna 3 (Gaud3)

1.5.1.4 - Gerência de Auditoria Interna (Gaud4)

  (Retificado(a) no DOU de 28/12/2017, pág 23)

1.5.1.4 - Gerência de Auditoria Interna 4 (Gaud4)

1.5.2 - Divisão de Implementação e Suporte em Gestão de Riscos (Disri)

1.5.3 - Divisão de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo (Diaex)

1.5.4 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

1.6 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO (Copei)

1.6.1 - Coordenação de Assuntos Estratégicos (Coast)

1.6.1.1 - Divisão de Análise e de Produção de Conhecimentos Estratégicos (Dipes)

1.6.1.2 - Serviço de Aplicação Tecnológica (Seate)

1.6.1.3 - Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LabLD)

1.6.2 - Coordenação Operacional (Coope)

1.6.2.1 - Divisão de Investigação (Divin)

1.6.2.2 - Escritório de Pesquisa e Investigação (Espei)

1.6.2.2.1 - Seção Especial de Pesquisa e Investigação (Sapei)

1.6.2.3 - Núcleo de Pesquisa e Investigação (Nupei)

1.6.3 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

1.7 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL (Ascom)

1.7.1 - Divisão de Imprensa (Divim)

1.7.2 - Divisão de Divulgação Institucional e Projetos de Comunicação (Divip)

1.7.3 - Divisão de Comunicação Interna (Dicin)

1.7.4 - Gerência de Projetos de Comunicação Audiovisual (Geauv)

1.7.5 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

1.8 - ASSESSORIA ESPECIAL DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO FISCAL (Ascif)

1.8.1 - Gerência de Cooperação e Integração Fiscal (Gecif)

1.8.2 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

1.9 - CENTRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS E ADUANEIROS (Cetad)

1.9.1 - Coordenação de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros (Coest)

1.9.1.1 - Gerência de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros 1 (Gest1)

1.9.1.2 - Gerência de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros 2 (Gest2)

1.9.1.3 - Gerência de Dados e Estatísticas (Gedae)

1.9.2 - Coordenação de Previsão e Análise (Copan)

1.9.2.1 - Divisão de Previsão e Análise de Receitas (Dipar)

1.9.2.2 - Divisão de Previsão e Análise de Gastos Tributários (Dipag)

1.9.3 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

2 - Atividades Específicas:

2.1 - SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO (Suara)

2.1.1 - Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep)

2.1.1.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

2.1.1.2 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

2.1.2 - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITOS E DE BENEFÍCIOS FISCAIS (Corec)

2.1.2.1 - Divisão de Gestão do Direito Creditório (Dicre)

2.1.2.2 - Divisão de Controle de Benefícios Fiscais (Dicob)

2.1.3 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA (Codac)

2.1.3.1 - Coordenação de Arrecadação (Codar)

2.1.3.1.1 - Divisão de Classificação e Acompanhamento da Arrecadação (Divar)

2.1.3.1.2 - Divisão de Infraestrutura de Arrecadação e Controle da Rede Arrecadadora (Dirar)

2.1.3.1.3 - Divisão de Cálculos e Tabelas Corporativas (Dical)

2.1.3.2 - Coordenação de Cobrança (Cobra)

2.1.3.2.1 - Divisão de Cobrança da Pessoa Física, do Imóvel Rural e de Obras de Construção Civil (Dipef)

2.1.3.2.2 - Divisão de Cobrança da Pessoa Jurídica (Dipej)

2.1.3.2.3 - Divisão de Cobrança de Créditos Tributários Constantes de Processos Fiscais (Dicop)

2.1.3.2.4 - Divisão de Administração de Parcelamentos (Dapar)

2.1.3.3 - Divisão de Normas de Arrecadação e Cobrança (Dinor)

2.1.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO (Cogea)

2.1.4.1 - Coordenação de Atendimento ao Cidadão (Coate)

2.1.4.1.1 - Divisão de Atendimento Presencial (Dapre)

2.1.4.1.2 - Divisão de Atendimento a Distância (Diadi)

2.1.4.1.3 - Divisão de Orientação ao Atendimento (Diora)

2.1.4.1.4 - Divisão de Estudos e Projetos de Atendimento (Diest)

2.1.4.2 - Divisão de Desenvolvimento da Educação Fiscal e da Moral Tributária (Diefi)

2.1.4.3 - Divisão de Memória Institucional (Dimem)

2.1.5 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS (Cocad)

2.1.5.1 - Coordenação Operacional de Cadastros Tributários e Aduaneiros (Cocat)

2.1.5.1.1 - Divisão de Gestão do Cadastro de Pessoas Jurídicas (Dicaj)

2.1.5.1.2 - Divisão de Gestão do Cadastro de Pessoas Físicas (Dicaf)

2.1.5.1.3 - Divisão de Gestão dos Cadastros de Imóveis (Dimov)

2.1.5.2 - Divisão de Implementação de Acordos de Cooperação e Convênios (Divac)

2.2 - SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO (Sutri)

2.2.1 - Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep)

2.2.2 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

2.2.3 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

2.2.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO (Cosit)

2.2.4.1 - Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir)

2.2.4.1.1 - Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural (Dirpf)

2.2.4.1.2 - Divisão de Tributos sobre Instituições e Operações Financeiras (Ditif)

2.2.4.1.3 - Divisão de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (Dirpj)

2.2.4.1.4 - Divisão de Tributação Internacional (Ditin)

2.2.4.2 - Coordenação de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior (Cotex)

2.2.4.2.1 - Divisão de Imposto sobre Produtos Industrializados (Ditip)

2.2.4.2.2 - Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior (Dicex)

2.2.4.2.3 - Divisão de Contribuições Sociais sobre a Receita e a Importação (Direi)

2.2.4.2.4 - Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (Dinom)

2.2.4.3 - Coordenação de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais (Copen)

2.2.4.3.1 - Divisão de Revisão de Normas (Diren)

2.2.4.3.2 - Divisão de Normas Gerais Relacionadas ao Direito Tributário (Dinog)

2.2.4.3.3 - Divisão de Contribuições Sociais Previdenciárias (Dprev)

2.2.4.4 - Divisão de Controle Documental e do Processo Legislativo (Dileg)

2.2.4.4.1 - Seção de Gerenciamento de Processos (Sager)

2.2.4.5 - Serviço de Disseminação de Normas (Sedis)

2.2.4.6 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

2.2.5 - COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL (Cocaj)

2.2.5.1 - Coordenação de Acompanhamento do Contencioso Judicial (Cconj)

2.2.5.1.1 - Divisão de Acompanhamento de Decisões Judiciais (Diaju)

2.2.5.1.2 - Divisão de Gerenciamento de Mandados de Segurança (Digem)

2.2.5.2 - Coordenação de Acompanhamento do Contencioso Administrativo (Ccoad)

2.2.5.2.1 - Divisão de Acompanhamento e Análise de Jurisprudência Administrativa (Diaja)

2.2.5.2.2 - Divisão de Gerenciamento e Análise do Contencioso (Digea)

2.2.5.3 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

2.3 - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO (Sufis)

2.3.1 - Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep)

2.3.2 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

2.3.3 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

2.3.4 - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES (Comac)

2.3.4.1 - Divisão de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Dimac)

2.3.4.2 - Divisão de Estudos e Projetos (Diesp)

2.3.5 - COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO (Cofis)

2.3.5.1 - Coordenação de Gestão da Atividade Fiscal (Cogef)

2.3.5.1.1 - Divisão de Suporte à Atividade Fiscal (Disaf)

2.3.5.1.2 - Divisão de Planejamento, Controle e Avaliação (Dicav)

2.3.5.1.3 - Divisão de Escrituração Digital (Didig)

2.3.5.2 - Coordenação Operacional (Coope)

2.3.5.2.1 - Divisão de Normas de Procedimentos Fiscais (Dinop)

2.3.5.2.2 - Divisão de Revisão de Declarações (Dired)

2.3.5.2.3 - Divisão de Controles Fiscais Especiais (Dicoe)

2.3.5.2.4 - Divisão de Auditorias Especiais (Diaud)

2.3.5.3 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

2.3.6 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS (Copes)

2.3.6.1 - Coordenação de Programação da Atividade Fiscal (Copaf)

2.3.6.1.1 - Divisão de Suporte à Atividade de Programação (Dipra)

2.3.6.1.2 - Divisão de Análises Especiais (Diaes)

2.3.6.1.3 - Divisão de Projetos Estratégicos da Fiscalização (Dprof)

2.3.6.2 - Coordenação de Estudos de Atividades Fiscais (Coesf)

2.3.6.2.1 - Divisão de Instituições Financeiras (Difin)

2.3.6.2.2 - Divisão de Assuntos Internacionais (Disin)

2.3.6.2.3 - Divisão de Análises de Ilícitos Tributários (Dilit)

2.3.6.3 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

2.4 - SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS (Suari)

2.4.1 - Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep)

2.4.2 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

2.4.3 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

2.4.4 - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA E TÉCNICA ADUANEIRA (Cotad)

2.4.4.1 - Divisão de Infraestrutura e Técnica Aduaneira (Disif)

2.4.5 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA (Coana)

2.4.5.1 - Coordenação Operacional Aduaneira (Copad)

2.4.5.1.1 - Divisão de Despacho de Importação (Diimp)

2.4.5.1.2 - Divisão de Despacho de Exportação e Regimes Aduaneiros (Diexp)

2.4.5.1.3 - Divisão de Controles Aduaneiros Especiais (Dicae)

2.4.5.2 - Coordenação de Controle de Intervenientes no Comércio Exterior (Coint)

2.4.5.2.1 - Divisão de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Dicap)

2.4.5.2.2 - Divisão de Gestão de Intervenientes no Comércio Exterior (Digin)

2.4.5.3 - Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros (Cerad)

2.4.5.3.1 - Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros 1 (Sard1)

2.4.5.3.2 - Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros 2 (Sard2)

2.4.5.3.3 - Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros 3 (Sard3)

2.4.5.4 - Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Saata)

2.4.5.5 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

2.4.6 - COORDENAÇÃO-GERAL DE COMBATE AO CONTRABANDO E DESCAMINHO (Corep)

2.4.6.1 - Coordenação Operacional de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Coper)

2.4.6.1.1 - Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp)

2.4.6.1.2 - Divisão de Recursos Tecnológicos e Operacionais (Direo)

2.4.6.1.3 - Divisão de Gestão de Riscos para Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Digre)

2.4.6.2 - Centro Nacional de Operações Aéreas (Ceoar)

2.4.6.3 - Centro Nacional de Cães de Faro (CNK9)

2.4.6.4 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

2.4.7 - COORDENAÇÃO-GERAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS (Corin)

2.4.7.1 - Coordenação de Assuntos Tributários e Aduaneiros (Coata)

2.4.7.1.1 - Divisão de Assuntos Tributários Internacionais (Datin)

2.4.7.1.2 - Divisão de Assuntos sobre Comércio Internacional (Dacin)

2.4.7.1.3 - Divisão de Intercâmbio de Informações Tributárias e Aduaneiras (Ditad)

2.4.7.2 - Divisão de Relações Institucionais Internacionais (Dirin)

2.4.7.3 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

2.5 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA (Sucor)

2.5.1 - Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep)

2.5.2 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

2.5.3 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

2.5.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA (Copol)

2.5.4.1 - Coordenação de Logística (Colog)

2.5.4.1.1 - Divisão de Licitações (Dilic)

2.5.4.1.2 - Divisão de Contratos (Dicon)

2.5.4.1.3 - Divisão de Engenharia (Dieng)

2.5.4.1.3.1 - Serviço de Acompanhamento de Projetos, Obras e Serviços de Engenharia (Seope)

2.5.4.1.4 - Divisão de Padronização de Despesas e Materiais (Dipad)

2.5.4.2 - Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Cofic)

2.5.4.2.1 - Divisão de Execução Orçamentária e Financeira (Diofi)

2.5.4.2.2 - Divisão de Contabilidade (Ditab)

2.5.4.3 - Divisão de Mercadorias Apreendidas (Dimap)

2.5.4.4 - Divisão de Serviços Administrativos, Almoxarifado e Patrimônio (Disap)

2.5.4.4.1 - Seção de Patrimônio (Sapat)

2.5.4.4.2 - Seção de Almoxarifado (Samox)

2.5.4.4.3 - Seção de Gestão Documental (Sadoc)

2.5.4.4.4 - Seção de Diárias e Passagens (Sadip)

2.5.4.5 - Seção de Planejamento e Acompanhamento de Projetos (Sapap)

2.5.5 - COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Cotec)

2.5.5.1 - Coordenação de Gestão Integrada (Cogei)

2.5.5.1.1 - Divisão de Gestão de Serviços (Diges)

2.5.5.1.1.1 - Equipe de Gestão Nacional de Serviços de TI (EGS)

2.5.5.1.2 - Divisão de Gestão de Contratos de Tecnologia e Segurança da Informação (Digec)

2.5.5.1.3 - Serviço de Planejamento de TI e Acompanhamento de Projetos (Sepap)

2.5.5.1.4 - Equipe de Suporte à Governança de TI (EST)

2.5.5.1.5 - Equipe de Prestação de Informações de TI (EPI)

2.5.5.2 - Coordenação de Sistemas (Cosis)

2.5.5.2.1 - Divisão de Sistemas Corporativos (Disor)

2.5.5.2.1.1 - Equipe de Métricas de Software (EMS)

2.5.5.2.1.2 - Equipe de Arquitetura de Software (EAS)

2.5.5.2.2 - Divisão de Administração da Informação (Disad)

2.5.5.2.2.1 - Equipe de Informações Estratégicas (EIE)

2.5.5.2.3 - Divisão de Desenvolvimento Interno e por Fábrica de Sofware (Didev)

2.5.5.2.3.1 - Equipe de Teste de Software (ETS)

2.5.5.2.3.2 - Equipe de Interface de Sistemas (EIS)

2.5.5.3 - Coordenação de Infraestrutura Tecnológica (Coinf)

2.5.5.3.1 - Divisão de Soluções de Tecnologia e Segurança da Informação (Disot)

2.5.5.3.2 - Divisão de Infraestrutura e Operação Nacional (Difra)

2.5.5.3.2.1 - Equipe de Gestão do Datacenter RFB (EGD)

2.5.5.3.2.2 - Equipe de Gerência de Ambiente Informatizado Nacional (EAI)

2.5.5.3.3 - Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação das Unidades Centrais (Setec)

2.5.5.3.4 - Equipe de Interfaces Digitais (EID)

2.5.5.4 - Divisão de Gestão do Atendimento de Soluções de TI (Diget)

2.5.5.5 - Divisão de Segurança em Tecnologia da Informação (Diseg)

2.5.5.5.1 - Equipe de Segurança de Sistemas (ESS)

2.5.5.5.2 - Equipe de Segurança em Infraestrutura (ESI)

2.5.5.5.3 - Equipe de Gestão de Certificação Digital (EDI)

2.5.5.5.4 - Equipe de Conformidade de Segurança da Informação (ECS)

2.5.5.6 - Serviço Especial de Tecnologia e Segurança da Informação (Serti)

2.5.5.7 - Seção Especial de Tecnologia e Segurança da Informação (Sarti)

2.5.5.8 - Equipe de Soluções de TI Inovadoras (EIN)

2.5.5.9 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

2.5.6 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS (Cogep)

2.5.6.1 - Coordenação de Administração de Pessoas (Coape)

2.5.6.1.1 - Divisão de Administração de Pessoas (Diape)

2.5.6.1.2 - Divisão de Funções, Alocação e Movimentação (Difam)

2.5.6.1.3 - Divisão de Remuneração e Benefícios (Direm)

2.5.6.1.3.1 - Seção de Benefícios (Saben)

2.5.6.2 - Coordenação de Desenvolvimento de Competências Institucionais (Codin)

2.5.6.2.1 - Divisão de Desenvolvimento e Capacitação (Didec)

2.5.6.2.2 - Divisão de Competências e Desempenho (Dicod)

2.5.6.2.3 - Divisão de Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho (Divaq)

2.5.6.3 - Divisão de Planejamento e Seleção (Dipla)

2.5.6.4 - Divisão de Legislação de Pessoal (Dilep)

2.5.6.5 - Serviço de Relações Institucionais (Serel)

2.5.6.6 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

II - UNIDADES DESCENTRALIZADAS (UD)

1 - SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SRRF)

1.1 - Divisão de Planejamento, Avaliação e Controle (Dipav) ou Seção de Planejamento, Avaliação e Controle (Sapav)

1.1.1 - Serviço de Gestão de Projetos (Sproj)

1.2 - Seção de Comunicação Institucional (Sacin)

1.3 - Divisão de Arrecadação e Cobrança (Dirac)

1.4 - Divisão de Interação com o Cidadão (Divic)

1.5 - Divisão de Tributação (Disit)

1.6 - Divisão de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Dimac) ou Serviço de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Semac)

1.7 - Divisão de Fiscalização (Difis)

1.7.1 - Serviço de Fiscalização dos Maiores Contribuintes (Sefim)

1.7.2 - Serviço Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sepac)

  (Retificado(a) no DOU de 28/12/2017, pág 23)

1.7.2 - Divisão Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Dipac) ou Serviço Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sepac)

1.8 - Divisão de Administração Aduaneira (Diana)

1.9 - Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp)

1.9.1 - Seção de Operações de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Saope)

1.10 - Divisão de Programação e Logística (Dipol)

1.10.1 - Serviço de Programação e Logística (Sepol)

1.10.2 - Seção de Licitações (Salic)

1.10.3 - Seção de Contratos (Sacon)

1.10.4 - Seção de Obras e Serviços de Engenharia (Saeng)

1.10.5 - Seção de Orçamento e Finanças (Saofi)

1.10.6 - Núcleo de Contabilidade (Nutab)

1.10.7 - Serviço de Mercadorias Apreendidas (Semap)

1.10.8 - Núcleo de Patrimônio (Nupat)

1.11 - Divisão de Tecnologia e Segurança da Informação (Ditec)

1.11.1 - Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação (Setec)

1.11.2 - Seção de Gestão de Serviços (Sages)

1.11.3 - Seção de Gestão Regional do Ambiente Informatizado (Sainf)

1.11.4 - Seção de Gestão Regional de Segurança da Informação (Saseg)

1.11.5 - Seção de Cadastramento Regional (Sacti)

1.12 - Divisão de Gestão de Pessoas (Digep)

1.12.1 - Serviço de Gestão de Pessoas (Segep)

1.12.2 - Seção de Administração de Pessoas (Saape)

1.12.3 - Seção de Pagamento de Pessoal (Sapag)

1.12.4 - Seção de Desenvolvimento, Capacitação e Gestão de Desempenho (Sadec)

1.12.5 - Núcleo de Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho (Nuvaq)

1.12.6 - Seção de Legislação de Pessoal (Salep)

2 - DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF)

2.1 - Seção de Arrecadação e Cobrança (Sarac) ou Núcleo de Arrecadação e Cobrança (Nurac)

2.2 - Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort) ou Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) ou Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort)

2.3 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat) ou Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat) ou Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat)

2.3.1 - Serviço de Controle da Rede Arrecadadora (Searf)

2.4 - Divisão de Fiscalização (Difis) ou Serviço de Fiscalização (Sefis) ou Seção de Fiscalização (Safis) ou Núcleo de Fiscalização (Nufis)

2.5 - Seção de Administração Aduaneira (Saana) ou Setor de Administração Aduaneira (Soana) ou Núcleo de Administração Aduaneira (Nuana)

2.6 - Seção de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Sarep)

2.7 - Serviço de Gestão Corporativa (Secor) ou Seção de Gestão Corporativa (Sacor) ou Núcleo de Gestão Corporativa (Nucor)

2.8 - Serviço de Programação e Logística (Sepol) ou Seção de Programação e Logística (Sapol) ou Núcleo de Programação e Logística (Nupol)

2.9 - Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação (Setec) ou Seção de Tecnologia e Segurança da Informação (Satec) ou Núcleo de Tecnologia e Segurança da Informação (Nutec)

2.10 - Serviço de Gestão de Pessoas (Segep) ou Seção de Gestão de Pessoas (Sagep) ou Núcleo de Gestão de Pessoas (Nugep)

2.11 - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

3 - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Derat)

3.1 - Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort)

3.2 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat)

3.3 - Divisão de Interação com o Cidadão (Divic)

3.4 - Serviço de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Semac)

3.5 - Serviço de Programação e Logística (Sepol)

3.6 - Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação (Setec)

3.7 - Serviço de Gestão de Pessoas (Segep)

3.8 - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

4 - DELEGACIAS ESPECIAIS DA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO (Defis)

4.1 - Divisão de Fiscalização (Difis)

4.2 - Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sapac)

4.3 - Serviço de Programação e Logística (Sepol)

4.4 - Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação (Setec)

4.5 - Serviço de Gestão de Pessoas (Segep)

5 - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR (Delex)

5.1 - Divisão de Fiscalização (Difis)

5.2 - Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros (Sarad)

5.3 - Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sapac)

6 - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Deinf)

6.1 - Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort)

6.2 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat)

6.3 - Serviço de Controle da Rede Arrecadadora (Searf)

6.4 - Seção de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Samac)

  (Retificado(a) no DOU de 28/12/2017, pág 23)

6.4 - Serviço de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Semac)

6.5 - Divisão de Fiscalização (Difis)

6.6 - Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sepac)

6.7 - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

7 - DELEGACIAS ESPECIAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES (Demac)

7.1 - Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort)

7.2 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat)

7.3 - Serviço de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Semac)

7.4 - Divisão de Fiscalização (Difis)

7.5 - Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Dipac)

7.6 - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

8 - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS (Derpf)

8.1 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat)

8.2 - Divisão de Fiscalização (Difis)

8.3 - Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sapac)

8.4 - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

9 - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR (Decex)

9.1 - Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Saata)

9.2 - Serviço de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Secap)

9.3 - Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros (Sarad)

10 - ALFÂNDEGAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ALF)

10.1 - Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Seata) ou Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Saata) ou Setor de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Soata)

10.2 - Serviço de Gestão e Infraestrutura Aduaneira (Segin)

10.3 - Divisão de Despacho Aduaneiro (Didad) ou Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad) ou Seção de Despacho Aduaneiro (Sadad)

10.4 - Divisão de Conferência de Bagagem (Dibag) ou Serviço de Conferência de Bagagem (Sebag) ou Seção de Conferência de Bagagem (Sabag)

10.5 - Seção de Controle de Carga e Trânsito Aduaneiro (Sacta)

10.6 - Serviço de Remessas Postais e Expressas (Serpe) ou Seção de Remessas Postais e Expressas (Sarpe)

10.7 - Serviço de Procedimentos Especiais Aduaneiros (Sepea) ou Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros (Sapea)

10.8 - Divisão de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Dicap) ou Serviço de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Secap) ou Seção de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Sacap)

10.9 - Serviço de Vigilância Aduaneira (Sevig) ou Seção de Vigilância Aduaneira (Savig)

10.10 - Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) ou Serviço de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Serep)

10.11 - Serviço de Gestão de Riscos Aduaneiros (Serad) ou Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros (Sarad)

10.12 - Serviço de Gestão Corporativa (Secor) ou Seção de Gestão Corporativa (Sacor) ou Setor de Gestão Corporativa (Socor)

10.13 - Serviço de Programação e Logística (Sepol) ou Seção de Programação e Logística (Sapol) ou Núcleo de Programação e Logística (Nupol)

10.14 - Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação (Setec) ou Seção de Tecnologia e Segurança da Informação (Satec) ou Núcleo de Tecnologia e Segurança da Informação (Nutec)

10.15 - Serviço de Gestão de Pessoas (Segep) ou Seção de Gestão de Pessoas (Sagep) ou Núcleo de Gestão de Pessoas (Nugep)

10.16 - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

11 - INSPETORIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (IRF)

11.1 - Seção de Administração Aduaneira (Saana)

11.2 - Seção de Vigilância Aduaneira (Savig)

12 - AGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ARF)

12.1 - Setor de Arrecadação e Cobrança (Sorac)

13 - POSTOS DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Posto)

14 - DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO (DRJ)

14.1 - Serviço de Planejamento e Coordenação (Sepoc) ou Seção de Planejamento e Coordenação (Sapoc)

14.2 - Serviço de Controle de Julgamento (Secoj)

14.3 - Serviço de Recepção e Triagem de Processos (Seret)

14.4 - Serviço de Informação do Julgamento (Seinj)

14.5 - Seção de Apoio ao Julgamento (Saaju)

15 - EQUIPES

15.1 - Equipe de Arrecadação e Cobrança (EAC)

15.2 - Equipe de Atendimento ao Contribuinte (EAT)

15.3 - Equipe de Cadastro (ECD)

15.4 - Equipe de Tributação (ETR)

15.6 - Equipe de Fiscalização (EFI)

  (Retificado(a) no DOU de 28/12/2017, pág 23)

15.6 - Equipe de Informação Fiscal (EIF)

15.7 - Equipe de Informação Fiscal (EIF)

  (Retificado(a) no DOU de 28/12/2017, pág 23)

15.7 - Equipe de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Eqpac)

15.8 - Equipe de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Eqpac)

  (Retificado(a) no DOU de 28/12/2017, pág 23)

15.8 - Equipe Aduaneira (EAD)

15.9 - Equipe Aduaneira (EAD)

  (Retificado(a) no DOU de 28/12/2017, pág 23)

15.9 - Equipe de Vigilância e Repressão (EVR)

15.10 - Equipe de Vigilância e Repressão (EVR)

  (Retificado(a) no DOU de 28/12/2017, pág 23)

15.10 - Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA)

15.11 - Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA)

  (Retificado(a) no DOU de 28/12/2017, pág 23)

15.11 - Equipe de Gestão Corporativa (EGC)

15.12 - Equipe de Gestão Corporativa (EGC)

  (Retificado(a) no DOU de 28/12/2017, pág 23)

15.12 - Equipe de Logística (ELG)

15.13 - Equipe de Logística (ELG)

  (Retificado(a) no DOU de 28/12/2017, pág 23)

15.13 - Equipe de Mercadorias Apreendidas (EMA)

15.14 - Equipe de Mercadorias Apreendidas (EMA)

  (Retificado(a) no DOU de 28/12/2017, pág 23)

15.14 - Equipe de Tecnologia e Segurança da Informação (ETI)

15.15 - Equipe de Tecnologia e Segurança da Informação (ETI)

  (Retificado(a) no DOU de 28/12/2017, pág 23)

15.15 - Equipe de Gestão de Pessoas (EGP)

15.16 - Equipe de Gestão de Pessoas (EGP)

  (Retificado(a) no DOU de 28/12/2017, pág 23)

15.16 - Equipe de Pagamento (EPG)

Art. 3º A Comissão de Ética da Secretaria da Receita Federal do Brasil (CE-RFB), colegiado de caráter deliberativo, integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Art. 4º As Adidâncias Tributárias e Aduaneiras (ADIRF), localizadas conforme disposto no Anexo III, compõem as missões diplomáticas do Brasil e são diretamente subordinadas ao Secretário da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. O Adido Tributário e Aduaneiro será considerado membro da missão diplomática e ficará vinculado, administrativamente, ao Gabinete do Secretário da Receita Federal do Brasil e, tecnicamente, à Coordenação-Geral de Relações Internacionais (Corin).

Art. 5º As Unidades Centrais (UC) são localizadas em Brasília - DF, exceto as constantes do Anexo IV.

§ 1º As Unidades Centrais constantes do Anexo IV têm lotação própria.

§ 2º As Subsecretarias e as Unidades de Assessoramento Direto são subordinadas diretamente ao Secretário da Receita Federal do Brasil e gerenciam, em âmbito nacional, os processos de trabalho constantes do Anexo XXII.

Art. 6º As Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF), subordinadas ao Secretário da Receita Federal do Brasil, jurisdicionam as regiões fiscais, conforme discriminado no Anexo V.

Art. 7º As Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), classificadas e localizadas conforme disposto no Anexo VI, são subordinadas ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal.

Art. 8º As Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis), de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex), de Administração Tributária (Derat), de Pessoas Físicas (Derpf), de Instituições Financeiras (Deinf), de Maiores Contribuintes (Demac) e de Comércio Exterior (Decex) localizadas conforme disposto no Anexo VII, são subordinadas ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal.

Art. 9º As Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF), classificadas e localizadas conforme disposto no Anexo VIII, são subordinadas ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal.

Art. 10. As Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF) são localizadas, classificadas e subordinadas conforme disposto no Anexo IX.

Art. 11. As Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) são localizadas, classificadas e subordinadas conforme disposto no Anexo X.

Art. 12. Os Postos de Atendimento da Receita Federal do Brasil (Posto) são localizados e subordinados conforme disposto no Anexo XII.

Art. 13. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), localizadas conforme disposto no Anexo XIII, são subordinadas ao Subsecretário de Tributação e Contencioso.

§ 1º As Turmas são dirigidas por um Presidente, nomeado entre os julgadores.

§ 2º Em cada DRJ, uma Turma é presidida pelo Delegado.

Art. 14. A estrutura das SRRFs, das Delegacias Especiais, das DRFs, das ALFs, das IRFs, das ARFs e das DRJs é a definida conforme disposto nos Anexos XIV a XX.

Art. 15. Os ocupantes de cargos ou de funções, em seus afastamentos ou impedimentos, serão substituídos pelos respectivos adjuntos ou, na inexistência desses, por servidores previamente designados, na forma prevista neste Regimento Interno ou em legislação específica.

§ 1º Havendo mais de um adjunto, a designação do substituto deverá ser expressamente estabelecida em ato específico, no qual será indicado a qual deles aplica-se o disposto no caput.

§ 2º Eventualmente, no caso de ausência simultânea do titular e do substituto dos cargos de Subsecretário, Coordenador-Geral, Coordenador Especial, Superintendente ou Delegado, o Secretário poderá designar, por prazo certo, outro servidor como segundo substituto.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I 
Das Competências das Unidades de Assessoramento Direto

Art. 16. Ao Gabinete (Gabin) compete gerenciar as atividades relativas:

I - ao expediente do Secretário e do Secretário-Adjunto;

II - a procedimentos relativos a atos de delegação de competência;

III - à representação institucional; e

IV - às relações públicas e ao cerimonial.

Parágrafo único. Ao Gabinete (Gabin) compete ainda prestar apoio administrativo e supervisionar as Adidâncias, nos termos de ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil.

Art. 17. À Ouvidoria (Ouvid) compete gerenciar as atividades de ouvidoria na RFB, em articulação com os órgãos competentes, e executar as atividades relativas ao serviço de acesso à informação ao cidadão.

Art. 18. Ao Cerimonial (Cerim) compete:

I - gerir e executar as atividades de Cerimonial do Gabinete;

II - zelar pela observância das normas de cerimonial público nos eventos a que compareça o Secretário da Receita Federal do Brasil ou o Secretário-Adjunto;

III - providenciar a documentação necessária às viagens nacionais e internacionais do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do Secretário-Adjunto;

IV - gerir e executar as atividades relativas à realização de eventos em que compareça o Secretário da Receita Federal do Brasil ou o Secretário-Adjunto, no âmbito da RFB;

V - coordenar a recepção do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do Secretário-Adjunto e das autoridades a serem recebidas por eles no âmbito da RFB;

VI - processar, cadastrar e responder aos convites formulados ao Secretário da Receita Federal do Brasil e ao Secretário-Adjunto; e

VII - gerir e executar a emissão de passagens aéreas sob sua responsabilidade, em consonância com os dispositivos legais.

Art. 19. À Divisão de Atividades Administrativas (Diadm) compete, no âmbito do Gabinete, gerir e executar as atividades relacionadas a pessoal, a apoio administrativo, a gestão de documentos, a publicações de atos no Diário Oficial da União e no Boletim de Serviços da RFB e a serviços gerais.

Art. 20. Às Equipes das Unidades Centrais (EUC) compete gerir e executar as atividades de apoio administrativo e serviços gerais típicos da atividade de apoio ao Gabinete.

Art. 21. À Assessoria de Acompanhamento Legislativo (Asleg) compete gerenciar as atividades relativas:

I - ao acompanhamento da tramitação de proposição legislativa que contenha matérias de competência da RFB no âmbito do Congresso Nacional e suas casas e à promoção, quando necessário, de sua divulgação interna;

II - ao acompanhamento das atividades das comissões do Congresso e de suas casas que envolvam matérias de competência ou de interesse da RFB;

III - ao atendimento das demandas internas referentes a informações sobre a tramitação de proposições no Congresso Nacional e suas casas;

IV - à articulação com as unidades internas para análise das proposições em tramitação no âmbito do Congresso Nacional e suas casas, ou remetidas à sanção, para subsidiar encaminhamentos e decisões sobre as matérias de competência ou de interesse da RFB;

V - à articulação interna para o atendimento dos requerimentos de informação encaminhados pelo Ministério da Fazenda, e às respostas às solicitações do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste caso quando envolver matéria parlamentar;

VI - ao assessoramento, coordenação e acompanhamento do relacionamento institucional da RFB com os membros do Congresso Nacional; e

VII - à assistência ao Secretário, Secretário-Adjunto, Subsecretários e Coordenadores-Gerais na representação perante o Congresso Nacional.

Art. 22. À Corregedoria (Coger) compete gerenciar as atividades relativas ao desenvolvimento da integridade funcional dos servidores da RFB e à responsabilização de entidades privadas, nos termos da lei.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, caberá à Coger:

I - analisar as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas;

II - instaurar, decidir pelo arquivamento, em juízo de admissibilidade, e conduzir procedimentos correcionais para apurar irregularidades praticadas no âmbito da RFB;

III - verificar, no interesse de suas atividades, dados, informações e registros contidos nos sistemas da RFB e em quaisquer documentos constantes dos seus arquivos;

IV - solicitar ou executar diligências, requisitar informações, processos e documentos necessários ao exame de matéria na área de sua competência;

V - verificar os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos; e

VI - apreciar consultas e manifestar-se sobre matérias relacionadas a condutas, deveres, proibições e demais temas que versem sobre disciplina funcional.

Art. 23. À Coordenação Disciplinar (Codis) compete gerenciar as atividades relativas à investigação disciplinar, à análise correcional, ao acompanhamento de ações judiciais de interesse disciplinar e à responsabilização de entidades privadas, nos termos da lei.

Art. 24. À Divisão de Investigação Disciplinar (Divid) compete gerir e executar as atividades relativas à investigação disciplinar.

Art. 25. À Divisão de Análise Correcional (Diaco) compete gerir e executar as atividades relativas à análise correcional.

Art. 26. À Divisão de Responsabilização de Entidades Privadas (Dires) compete gerir e executar as atividades relativas à responsabilização de pessoa jurídica, nos termos da lei.

Art. 27. Ao Serviço de Acompanhamento Judicial e Controle (Sejuc) compete gerir e executar as atividades relativas ao acompanhamento judicial das atividades de interesse da Coger.

Art. 28. Ao Serviço de Controle da Atividade Correcional (Secac) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - ao controle das informações referentes aos feitos administrativo-disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica, nos termos da lei;

II - à elaboração, ao acompanhamento e à avaliação do planejamento da Corregedoria;

III - à articulação e à integração do planejamento da Corregedoria ao planejamento institucional; e

IV - ao levantamento, à consolidação e à análise dos indicadores de gestão relativos à área de competência da Corregedoria.

Art. 29. Ao Escritório de Corregedoria (Escor) em cada região fiscal compete gerir e executar, no âmbito de sua jurisdição, as atividades previstas para a Coger.

Art. 30. À Assessoria Especial (Asesp) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à assistência ao Secretário e ao Secretário-Adjunto em questões que envolvam aspectos jurídicos e tributários e no exame e elaboração de proposta de atos legais, regulamentares e administrativos;

II - à celebração de convênios, acordos, protocolos e outros instrumentos que não envolvam transferência de recursos públicos entre os partícipes, a serem firmados pelo Secretário ou Secretário-Adjunto para:

a) fornecimento ou troca de informações cadastrais e fiscais; e

b) prestação de serviços; e

III - aos trabalhos especiais de que for incumbida pelo Secretário ou Secretário-Adjunto.

Art. 31. À Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional (Copav) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à estratégia e ao desempenho organizacional;

II - a programas, projetos e seus portfólios;

III - a processos de trabalho;

IV - à estrutura organizacional;

V - à gestão do conhecimento organizacional; e

VI - à inovação.

Parágrafo único. À Copav compete ainda prestar orientação técnica às Dideps, às Dipavs e às Sapavs na área de sua competência.

Art. 32. À Coordenação Operacional (Coope) compete gerir e executar as atividades relativas à gestão do conhecimento organizacional e inovação.

Art. 33. À Divisão de Planejamento Estratégico e Avaliação Institucional (Dipai) compete gerir e executar as atividades relativas à estratégia e ao desempenho organizacional, inclusive as relativas à formulação e ao desdobramento do Planejamento Estratégico Institucional e, especificamente:

I - apoiar as áreas técnicas na execução da Estratégia Institucional;

II - monitorar e avaliar a execução da Estratégia e do desempenho organizacional; e

III - promover estudos que visem ao desenvolvimento e à implantação de soluções para o aperfeiçoamento da gestão estratégica da RFB.

Art. 34. À Divisão de Desenvolvimento Organizacional (Diorg) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à gestão da estrutura organizacional; e

II - à elaboração do relatório de gestão anual da RFB, em articulação com a Copol e a Audit.

Art. 35. Ao Escritório de Projetos (Eproj) compete gerir e executar as atividades relativas a programas, projetos e portfólios, além de acompanhar e monitorar o desempenho dos Projetos Estratégicos Institucionais.

Art. 36. Ao Escritório de Processos (Eproc) compete gerir e executar as atividades relativas à gestão de processos.

Art. 37. À Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos (Audit) compete gerenciar as atividades relativas à realização de auditoria interna, à gestão de riscos institucionais e ao atendimento aos órgãos de controle.

Art. 38. À Coordenação de Planejamento e Execução de Auditoria Interna (Copea) compete gerenciar as atividades relativas à realização de auditoria interna da RFB.

Art. 39. Às Gerências de Auditoria Interna (Gaud1 a Gaud4) compete gerir e executar as atividades de auditoria interna da RFB.

Art. 40. À Divisão de Implementação e Suporte em Gestão de Riscos (Disri) compete gerir e executar as atividades de gerenciamento de riscos nas áreas de negócio da RFB.

  (Retificado(a) no DOU de 28/12/2017, pág 23)

Art. 40. À Divisão de Implementação e Suporte em Gestão de Riscos (Disri) compete gerir e executar as atividades de gerenciamento de riscos institucionais nas áreas de negócio da RFB.

Art. 41. À Divisão de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo (Diaex) compete gerir e executar as atividades relativas ao cumprimento das determinações, recomendações e solicitações emitidas pelos órgãos de controle externo e à elaboração do processo de prestação de contas anual da RFB, em articulação com a Copol e a Copav.

Art. 42. À Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) compete prestar assessoramento estratégico e gerenciar as atividades de:

I - inteligência fiscal, especialmente no combate a crimes, fraudes e ilícitos tributários e aduaneiros, à lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, ao terrorismo e seu financiamento, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a qualquer outro ilícito praticado contra a Administração Pública Federal, ou em detrimento da Fazenda Nacional, inclusive aqueles que concorram para sua consumação;

II - investigação conjunta com outros órgãos visando a coibir a prática dos crimes, fraudes e ilícitos mencionados no inciso I, ressalvadas as competências das demais áreas da RFB; e

III - de representação da RFB nos sistemas, órgãos, comissões, conselhos e agências ligados à atividade de inteligência.

Art. 43. À Coordenação de Assuntos Estratégicos (Coast) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à definição e difusão de métodos e procedimentos de inteligência fiscal e contrainteligência;

II - à definição e difusão de melhores práticas, tecnologias e métodos relativos às atividades desenvolvidas pela Copei;

III - à proposição de políticas e diretrizes de segurança institucional, observadas as competências e iniciativas das demais áreas da RFB; e

IV - ao planejamento e avaliação institucional, desenvolvimento organizacional e gerenciamento de projetos na área de competência da Copei.

Art. 44.  À Divisão de Análise e de Produção de Conhecimentos Estratégicos (Dipes) compete:

I - gerir e executar a análise, produção e difusão de conhecimentos, em especial os de nível estratégico, no âmbito das competências da Copei; e

II - identificar, viabilizar o acesso, consolidar e difundir fontes de informação de interesse para as atividades de pesquisa e investigação.

Art. 45. Ao Serviço de Aplicação Tecnológica (Seate) compete gerir e executar as atividades relativas à avaliação, proposição e desenvolvimento de soluções tecnológicas para execução das atividades da Copei, observadas, no que couber, as diretrizes estabelecidas pela Cotec.

Art. 46. Ao Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LabLD) compete:

I - gerir e executar atividades relativas a tratamento e análise de dados para produção e difusão de conhecimentos de inteligência ou de interesse fiscal;

II - aplicar e orientar a aplicação de técnicas de análise forense digital no desenvolvimento das atividades de inteligência fiscal; e

III - gerir os equipamentos e as ferramentas específicas necessárias à realização das atividades previstas nos incisos I e II, ressalvadas as competências das demais áreas da RFB.

Art. 47. À Coordenação Operacional (Coope) compete gerenciar os Escritórios de Pesquisa e Investigação (Espei) e os Núcleos de Pesquisa e Investigação (Nupei).

Art. 48. À Divisão de Investigação (Divin) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - aos procedimentos de Pesquisa e Investigação e de Inteligência Fiscal executadas no âmbito dos Espeis e Nupeis;

II - ao suporte técnico e operacional aos Espeis e Nupeis; e

III - à gestão dos recursos destinados às ações de caráter sigiloso.

Art. 49. Ao Escritório de Pesquisa e Investigação (Espei) em cada região fiscal, aos Núcleos de Pesquisa e Investigação (Nupei) e à Seção Especial de Pesquisa e Investigação (Sapei) compete, em sua área de atuação, gerir e executar as atividades de competência da Copei.

Art. 50. À Assessoria de Comunicação Institucional (Ascom) compete gerenciar as atividades relativas à comunicação institucional interna e externa.

Art. 51. À Divisão de Imprensa (Divim) compete:

I - gerir e executar as atividades relativas à divulgação à imprensa de assuntos de interesse dos contribuintes e da sociedade em geral;

II - coordenar o fornecimento de informações institucionais aos veículos de comunicação; e

III - acompanhar a repercussão, perante a imprensa, de assuntos de interesse da RFB.

Art. 52. À Divisão de Divulgação Institucional e Projetos de Comunicação (Divip) compete gerir e executar:

I - as ações relativas à divulgação de conteúdo de comunicação institucional disponível no sítio da RFB na Internet e nas redes sociais; e

II - as atividades relativas à publicidade, identidade visual e aplicação da marca da RFB.

Art. 53. À Divisão de Comunicação Interna (Dicin) compete gerir e executar as atividades relativas à comunicação social interna, incluindo a gestão de conteúdo da Intranet e dos informativos.

Art. 54. À Gerência de Projetos de Comunicação Audiovisual (Geauv) compete gerir e executar as atividades relativas à divulgação em meio audiovisual.

Art. 55. À Assessoria Especial de Cooperação e Integração Fiscal (Ascif) compete gerenciar as atividades relativas às relações institucionais, notadamente às de cooperação e integração entre a RFB e as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Art. 56. À Gerência de Cooperação e Integração Fiscal (Gecif) compete gerir e executar as atividades relativas às competências da Ascif.

Art. 57. Ao Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à formulação e análise de propostas de política tributária e aduaneira;

II - ao acompanhamento e à avaliação da performance econômico-tributária;

III - à previsão e análise da arrecadação das receitas administradas pela RFB; e

IV - ao acompanhamento e ao subsídio à avaliação das políticas públicas implementadas com benefício fiscal.

Art. 58. À Coordenação de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros (Coest) compete gerenciar as atividades relativas à formulação e análise de propostas de políticas tributária e aduaneira e, especificamente:

I - desenvolver estudos econômico-tributários e aduaneiros e de análises comparativas entre sistemas tributários;

II - analisar e simular impactos econômico-financeiros decorrentes de propostas de alterações da legislação tributária federal;

III - mensurar e avaliar o potencial econômico-tributário geral e setorial; e

IV - compilar e publicar informações estatísticas econômico-tributárias e aduaneiras.

Art. 59. Às Gerências de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros (Gest1 e 2) compete gerir e executar as atividades relativas à elaboração de estudos econômico-tributários e aduaneiros.

Art. 60. À Gerência de Dados e Estatísticas (Gedae) compete:

I - compilar, analisar e publicar, de acordo com o cronograma anual, informações de natureza estatística, econômico-tributária e aduaneira; e

II - acompanhar e propor adequação dos meios de coleta de dados dos contribuintes e suas operações, com vistas a adequá-los às demandas da sociedade e às recomendações internacionais.

Art. 61. À Coordenação de Previsão e Análise (Copan) compete gerenciar as atividades relativas à previsão, acompanhamento e análise da arrecadação das receitas administradas pela RFB e ao acompanhamento e subsídio à avaliação das políticas públicas implementadas com benefício fiscal.

Art. 62. À Divisão de Previsão e Análise de Receitas (Dipar) compete gerir e executar as atividades relativas à previsão e análise da arrecadação das receitas administradas pela RFB e à proposição de metas institucionais de arrecadação, em articulação com as Unidades Descentralizadas (UD).

Art. 63. À Divisão de Previsão e Análise de Gastos Tributários (Dipag) compete gerir e executar as atividades relativas à mensuração, análise e acompanhamento dos valores de renúncia fiscal decorrentes de incentivos, reduções, deduções ou isenções de natureza tributária.

Seção II 
Das Competências das Unidades de Atividades Específicas

Art. 64. À Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Suara) compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas:

I - à gestão do crédito tributário e à arrecadação;

II - à gestão do direito creditório;

III - à gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação;

IV - ao controle do cumprimento das obrigações acessórias;

V - à atuação na garantia do crédito tributário;

VI - à promoção da conformidade tributária, em sua área de atuação;

VII - à orientação e atendimento ao cidadão;

VIII - ao desenvolvimento da educação fiscal e da moral tributária; e

IX - aos cadastros tributários e aduaneiros.

Art. 65. À Coordenação Especial de Gestão de Créditos e de Benefícios Fiscais (Corec) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à gestão do direito creditório;

II - ao controle dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação; e

III - à promoção da conformidade tributária, em sua área de atuação.

Art. 66. À Divisão de Gestão do Direito Creditório (Dicre) compete:

I - gerir e executar as atividades relativas ao controle e à auditoria do direito creditório; e

II - gerir e executar as atividades de operacionalização de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação.

Art. 67. À Divisão de Controle de Benefícios Fiscais (Dicob) compete gerir e executar as atividades relativas ao controle de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação.

Art. 68. À Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à gestão do crédito tributário e à arrecadação;

II - ao controle do cumprimento das obrigações acessórias;

III - à atuação na garantia do crédito tributário; e

IV - à promoção da conformidade tributária, em sua área de atuação.

Art. 69. À Coordenação de Arrecadação (Codar) compete gerenciar as atividades relativas ao acompanhamento da arrecadação tributária federal e ao controle da rede arrecadadora das receitas federais.

Art. 70. À Divisão de Classificação e Acompanhamento da Arrecadação (Divar) compete gerir e executar as atividades relativas à classificação das receitas federais e ao acompanhamento da arrecadação tributária federal, com vistas à identificação de indicadores de falta ou insuficiência de pagamentos que subsidiem as ações de cobrança.

Art. 71. À Divisão de Infraestrutura de Arrecadação e Controle da Rede Arrecadadora (Dirar) compete gerir e executar as atividades relativas aos meios de arrecadação e ao controle da rede arrecadadora de receitas federais, incluindo aspectos relativos a depósitos judiciais e extrajudiciais.

Art. 72. À Divisão de Cálculos e Tabelas Corporativas (Dical) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - aos cálculos tributários e aos acréscimos legais;

II - ao controle de postagem eletrônica de documentos; e

III - ao envio de comunicações eletrônicas, emitidas no interesse da arrecadação e cobrança, ao endereço eletrônico dos contribuintes.

Art. 73. À Coordenação de Cobrança (Cobra) compete gerenciar as atividades relativas ao controle e à cobrança administrativa do crédito tributário.

Art. 74. À Divisão de Cobrança da Pessoa Física, do Imóvel Rural e de Obras de Construção Civil (Dipef) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - às obrigações acessórias que constituem o crédito tributário da pessoa física, do imóvel rural e das obras de construção civil;

II - ao lançamento de multas pela falta ou pelo atraso na entrega das obrigações de que trata o inciso I ou pelo não pagamento mensal de tributos, na forma da lei;

III - ao controle e à cobrança administrativa dos créditos tributários da pessoa física, do imóvel rural e das obras de construção civil;

IV - à inscrição em Dívida Ativa da União do crédito tributário da pessoa física, do imóvel rural e das obras de construção civil;

V - ao controle dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) recebidos em pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); e

V - ao controle dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) recebidos em pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 37, de 29 de janeiro de 2018)

VI - à expedição de certidões de prova de regularidade fiscal, inclusive as relacionadas às pessoas jurídicas.

VI - à expedição de certidões de prova de regularidade fiscal, inclusive as relacionadas às pessoas jurídicas;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 37, de 29 de janeiro de 2018)

VII - ao controle dos contribuintes omissos de entrega das obrigações acessórias de que trata o inciso I; e

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 37, de 29 de janeiro de 2018)

VIII - ao gerenciamento do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Pré-Cadin.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 37, de 29 de janeiro de 2018)

Art. 75. À Divisão de Cobrança da Pessoa Jurídica (Dipej) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - às obrigações acessórias que constituem o crédito tributário da pessoa jurídica ou equiparada;

II - ao lançamento de multas pela falta ou pelo atraso na entrega das obrigações de que trata o inciso I, ou pelo não pagamento mensal de tributos, na forma da lei;

III - ao controle e à cobrança administrativa dos créditos tributários da pessoa jurídica ou equiparada;

IV - à inscrição em Dívida Ativa da União dos créditos tributários da pessoa jurídica ou equiparada;

V - aos procedimentos de análise fiscal interna aplicados às obrigações de que trata o inciso I;

VI - ao controle dos contribuintes omissos de entrega de obrigações acessórias, bem como ao lançamento das respectiva multas; e

  (Retificado(a) no DOU de 28/12/2017, pág 23)

VI - ao controle dos contribuintes omissos de entrega de obrigações acessórias e ao lançamento das respectivas multas; e

VI - ao controle dos contribuintes omissos de entrega das obrigações acessórias de que trata o inciso I; e

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 37, de 29 de janeiro de 2018)

VII - à exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por existência de débitos perante a Fazenda Nacional.

Art. 76. À Divisão de Cobrança de Créditos Tributários Constantes de Processos Fiscais (Dicop) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - ao controle e à cobrança de créditos tributários lançados de ofício, inclusive com pluralidade de sujeitos passivos;

II - ao controle e à cobrança dos créditos tributários constantes de processos fiscais, inclusive em discussão administrativa ou judicial;

III - à inscrição em Dívida Ativa da União dos créditos de que tratam os incisos I e II;

IV - à atuação na garantia do crédito tributário;

V - à cobrança especial de grandes devedores; e

VI - ao combate às fraudes contra o crédito tributário constituído.

Art. 77. À Divisão de Administração de Parcelamentos (Dapar) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - ao parcelamento de créditos tributários; e

II - à cobrança administrativa que envolve retenção ou bloqueio no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e no Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 78. À Divisão de Normas de Arrecadação e Cobrança (Dinor) compete gerir e executar as atividades relativas:

I - à elaboração de normas e orientações relativas às atividades de arrecadação e cobrança;

II - à criação de códigos de arrecadação das receitas federais a serem recolhidas e contabilizadas no Tesouro Nacional; e

III - à divulgação da agenda tributária e dos indicadores econômicos de interesse tributário.

Art. 79. À Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) compete gerenciar as atividades relativas à orientação e ao atendimento ao cidadão, ao desenvolvimento da educação fiscal e da moral tributária e à memória institucional.

Art. 80. À Coordenação de Atendimento ao Cidadão (Coate) compete gerenciar as atividades relativas à orientação e ao atendimento ao cidadão.

Art. 81. À Divisão de Atendimento Presencial (Dapre) compete gerir e executar as atividades relativas ao atendimento ao cidadão nos canais presenciais.

Art. 82. À Divisão de Atendimento a Distância (Diadi) compete gerir e executar as atividades relativas ao atendimento ao cidadão nos canais a distância.

Art. 83. À Divisão de Orientação ao Atendimento (Diora) compete gerir e executar as atividades relativas à elaboração de orientações ao atendimento.

Art. 84. À Divisão de Estudos e Projetos de Atendimento (Diest) compete gerir e executar as atividades relativas à elaboração de estudos e ao desenvolvimento de soluções para o aprimoramento do atendimento ao contribuinte.

Art. 85. À Divisão de Desenvolvimento da Educação Fiscal e da Moral Tributária (Diefi) compete gerir e executar as atividades relativas à educação fiscal e à moral tributária, no âmbito da RFB.

Art. 86. À Divisão de Memória Institucional (Dimem) compete gerir e executar as atividades relativas ao acervo histórico e à preservação de documentos e objetos de interesse da administração tributária federal.

Art. 87. À Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad) compete gerenciar as atividades relativas aos cadastros tributários e aduaneiros e à implementação de cooperação e integração da gestão fazendária e de intercâmbio de informações e de dados fiscais.

  (Retificado(a) no DOU de 28/12/2017, pág 23)

Art. 87. À Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad) compete gerenciar as atividades relativas aos cadastros tributários e aduaneiros e à implementação de cooperação e integração da gestão fazendária e de intercâmbio de informações e de dados cadastrais e fiscais.

Art. 88. À Coordenação Operacional de Cadastros Tributários e Aduaneiros (Cocat) compete gerenciar as atividades relativas aos cadastros de pessoas jurídicas, de pessoas físicas e de imóveis.

Art. 89. À Divisão de Gestão do Cadastro de Pessoas Jurídicas (Dicaj) compete gerir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de disciplinar e monitorar o acesso às bases de dados desse cadastro e o fornecimento das informações cadastrais.

Art. 90. À Divisão de Gestão do Cadastro de Pessoas Físicas (Dicaf) compete gerir o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), além de disciplinar e monitorar o acesso às bases de dados desse cadastro e o fornecimento das informações cadastrais.

Art. 91. À Divisão de Gestão dos Cadastros de Imóveis (Dimov) compete gerir os cadastros de imóveis, além de disciplinar e monitorar o acesso às bases de dados desses cadastros e o fornecimento das informações cadastrais.

Art. 92. À Divisão de Implementação de Acordos de Cooperação e Convênios (Divac) compete gerir e executar as atividades relativas à implementação de cooperação e integração da gestão fazendária e do intercâmbio de informações e de dados cadastrais e fiscais.

Art. 93. À Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri) compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas:

I - à formulação de atos interpretativos e normativos;

II - ao contencioso administrativo no âmbito das DRJs;

III - à elaboração de propostas de uniformização da jurisprudência administrativa; e

IV - ao subsídio da atuação da defesa da Fazenda Nacional no contencioso.

Art. 94. À Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) compete gerenciar as atividades relativas:

I - à elaboração, ao aperfeiçoamento, à modificação, à regulamentação, à consolidação, à uniformização, à simplificação e à disseminação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

II - à análise e formulação de propostas de projetos de emenda à Constituição, de projetos de lei e de medidas provisórias, em todas as fases do processo legislativo, além das minutas de decretos e outros atos complementares de iniciativa de órgãos do Poder Executivo em matéria de interesse da RFB;

III - à análise das proposições de estudos de natureza tributária, aduaneira e correlata apresentados por entidades governamentais, sociais e empresariais;

IV - à manifestação sobre proposta de atribuição de efeito vinculante à súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf);

V - à interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata, às propostas de acordos e convênios internacionais e às normas complementares necessárias à sua execução, inclusive relativamente às nomenclaturas que tenham por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, à classificação de mercadorias e à classificação de serviços;

VI - à formulação de atos normativos de interpretação, uniformização e regulamentação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

VII - à análise de pedidos de procedimentos amigáveis no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação de que o Brasil seja signatário, em articulação com a Corin;

VIII - à colaboração com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Advocacia-Geral da União (AGU) na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, ressalvada a competência das demais unidades quanto ao caso concreto;

IX - à informação em mandado de segurança impetrado contra o Secretário da Receita Federal do Brasil no que diz respeito às matérias de sua competência;

X - à atuação e à manifestação como órgão consultivo nas demandas externas e internas nas diversas áreas de interesse da RFB; e

XI - à revisão de normas elaboradas no âmbito da RFB.

Art. 95. À Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir) compete gerenciar, em sua área de atuação, as atividades descritas nos incisos do art. 94, no que se refere à tributação incidente sobre a renda, o patrimônio e as operações financeiras e à tributação internacional.

Art. 96. À Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural (Dirpf), à Divisão de Tributos sobre Instituições e Operações Financeiras (Ditif), à Divisão de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (Dirpj) e à Divisão de Tributação Internacional (Ditin) compete gerir e executar, nas respectivas áreas de atuação, as atividades descritas nos incisos do art. 94.

§ 1º A área de atuação da Ditif abrange:

I - os estabelecimentos bancários, as caixas econômicas e as cooperativas de crédito;

II - as agências de fomento;

III - as associações de poupança e empréstimo;

IV - as companhias hipotecárias;

V - as sociedades de crédito, financiamento e investimento;

VI - as sociedades de crédito imobiliário;

VII - as sociedades de crédito ao microempreendedor;

VIII - as sociedades de arrendamento mercantil;

IX - as corretoras de câmbio;

X - as corretoras de mercadorias;

XI - as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

XII - as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

XIII - as administradoras de mercado de balcão organizado;

XIV - as entidades de liquidação e compensação;

XV - as sociedades de seguro, resseguro, previdência e de capitalização; e

XVI - as factorings e as securitizadoras.

§ 2º A área de atuação da Ditif inclui a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e exclui o Imposto Territorial Rural (ITR), devidos pelas pessoas jurídicas relacionadas no § 1º.

§ 3º À Ditin compete ainda gerir e executar as atividades relativas:

I - às normas de direito internacional tributário;

II - à tributação das pessoas jurídicas relativas a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior;

III - à tributação de pessoas físicas, relativas a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, em colaboração com a Dirpf;

IV - ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior;

V - à Cide-Remessa;

VI - aos acordos e aos convênios internacionais para evitar dupla tributação e respectivos procedimentos amigáveis;

VII - aos atos normativos sobre países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados;

VIII - às normas de preços de transferência, inclusive quanto à análise de pedidos de revisão de margens de lucro;

IX - às regras de subcapitalização e dedutibilidade de pagamentos feitos pelas pessoas jurídicas para o exterior;

X - à Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS); e

XI - à legislação referente ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Art. 97. À Coordenação de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior (Cotex) compete gerenciar as atividades descritas nos incisos do art. 94 no que se refere à tributação incidente sobre a produção e a receita, à tributação relativa ao comércio exterior, às nomenclaturas e à classificação de mercadorias.

Art. 98. À Divisão de Imposto sobre Produtos Industrializados