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Portaria DRF/PCA nº 36, de 05 de outubro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/10/2017, seção 1, página 24)  

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, RESOLVE:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000 – “inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000”, a pessoa jurídica UNICEL PIRACICABA LTDA - EPP, CNPJ 51.329.035/0001-00, com efeitos a partir de 01/11/2017, conforme consta do processo administrativo 13888.723084/2016-32.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO ARTHUSO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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