Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria DRF/REC nº 263, de 03 de outubro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 05/10/2017, seção 1, página 49)  

Dispõe sobre o atendimento a ser realizado pelas Agências jurisdicionadas à Delegacia da Receita Federal (DRF) em Recife para adequar-se ao mapeamento de competências.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 203, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, bem como pela Portaria SRRF 4a RF n° 89, de 16 de março de 2016, publicada no DOU de 17 de março de 2016, resolve:

Art. 1º Transferir competências, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife – DRF/REC, entre as Agências da Receita Federal do Brasil – ARF, o Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT e o Serviço de Orientação e Análise Tributária -SEORT para, independentemente da jurisdição fiscal do contribuinte, realizar as atividades abaixo descritas, quando da ausência de servidor competente, na forma do estabelecido no Mapeamento de Competências:

I - Compensação malha débito;

II - Retificação de documento de arrecadação (REDARF e RETGPS);

III - Emissão de certidão de regularidade fiscal pendente de análise;

IV - Deferimento de parcelamento, quando não efetivado tacitamente pelo sistema;

VI - Outros serviços desempenhados exclusivamente por servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB.

Art. 2º Preferencialmente, as demandas devem ser encaminhadas por meio de e-Dossiê e e-Processo, a serem analisadas pelo setor competente.

§ 1º No despacho de encaminhamento, o servidor deverá mencionar o número e a data da presente Portaria.

§ 2º Para os serviços realizados no CAC, é facultado ao contribuinte jurisdicionado pelas agências comparecimento àquele setor, mediante prévio agendamento e munido do despacho de encaminhamento, mencionado no § 1º.

§ 3º Alternativamente, os contribuintes jurisdicionados à ARF Palmares poderão ser redirecionados para a ARF Cabo de Santo Agostinho.

Art. 3º As demandas serão analisadas com base nos elementos carreados nos autos e consultas aos sistemas corporativos da RFB, seguindo os procedimentos adotados pelos serviços e agências.

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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