Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo DRF/SBC nº 29, de 02 de outubro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/10/2017, seção 1, página 29)  

Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI - Bebidas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no artigo 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, com alterações posteriores, em razão do pedido do contribuinte INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 36.357.994/0001-45, portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de n° 08119/0007, localizado na Rua Cacique Tibiriçá, n° 320 - Paulicéia - São Bernardo do Campo - SP, formulado nos autos do processo 13819.722970/2017-43, DECLARA:

Art. 1º - Autorizado o fornecimento de 9.600 (nove mil e seiscentos) selos de controle, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para os produtos e quantidades a seguir especificados:

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICA DO PRODUTO

QUANT. CAIXAS

QUANT. UNIDADES

 GLENFIDDICH SINGLE MALTE 12 ANOS (750 ML)

Caixa com 12 garrafas de 750ml

600

7.200

GRANT´S BLENDED SCOTCH WHISKEY FAMILY RESERVE (1 LITRE)

Caixa com 12 garrafas de 1 litro

200

2.400


Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO BENJAMIN BARTOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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