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Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 28 de setembro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/10/2017, seção 1, página 26)  

Credencia o Banco do Estado do Pará S/A para compor a Rede Arrecadadora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 297 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, na Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e na Portaria Corat/Cotec nº 38, de 30 de outubro de 2001, resolve:

Art. 1º Credenciar o Banco do Estado do Pará S/A, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 251, 4º andar, Campina, Belém/PA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 04.913.711/0001-08 e na Câmara Nacional de Compensação sob o nº 037, para prestar os serviços de arrecadação via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HUBNER FLORES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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