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Portaria DRF/JOI nº 42, de 28 de setembro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2017, seção 1, página 62)  

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS n° 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, considerando o disposto na Resolução CG/REFIS n° 9, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pela Resolução CG/REFIS n° 20, de 27 de setembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º EXCLUIR do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II, do art. 5º, combinado com o inciso V, do art. 3º, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados em relação aos tributos e contribuições abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000 e ausência de declarações de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em desacordo com critério de aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no parcelamento, as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2017, conforme despachos decisórios exarados nos respectivos processos administrativos a seguir indicados:

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

CNPJ

NOME

Nº DO PROCESSO

85.156.040/0001-80

Fox Montagem e Serviços de Serigrafia Ltda – EPP

10920.722589/2017-29

85.123.735/0001-65

Maxville Indústria e Comércio de Máquinas Ltda – EPP

10920.722590/2017-53

83.505.677/0001-09

Comércio de Materiais de Construção Marcelino Ltda – EPP

10920.722591/2017-06

79.838.033/0001-65

Krzesinski Esquadrias Metálicas Ltda – ME

10920.722592/2017-42


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HONORINO JOSÉ GONÇALVES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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