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Portaria DRF/SAE nº 65, de 20 de setembro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 26/09/2017, seção 1, página 31)  

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidas pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2017, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

64.932.056/0001-67

NEW TALENT MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA -ME

10805.724261/2017-63

54.646.237/0001-73

MR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA -EPP

10805.724262/2017-16

66.846.288/0001-28

LOCATERH LOCAÇÃO DE TRATORES E VEÍCULOS LTDA - EPP

10805.724263/2017-52

44.048.486/0001-03

METALÚRGICA PINA LTDA - EPP

10805.724264/2017-05

00.480.175/0001-43

M.M.C. COMPRESSORES COMÉRCIO E MANUTENÇÃO MECÂNICA LTDA - EPP

10805.724265/2017-41

50.604.297/0001-72

SOL BENEFICIADORA TÊXTIL LTDA - EPP

10805.724267/2017-31

52.245.123/0001-96

ROSA MARQUES REDIGOLO – ME

10805.724268/2017-85

66.096.934/0001-87

SERVPÃO BAR E LANCHES LTDA – ME

10805.724269/2017-20

53.012.456/0001-38

LITORAL COMÉRCIO DE BISCOITOS LTDA - ME

10805.724271/2017-07


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS FERNANDO RIBAS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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