Portaria Derat/SPO nº 238, de 21 de setembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 25/09/2017, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

A DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

53.598.934/0001-33

SHINE INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME

16152-720172/2017-56

55.123.012/0001-03

KARTAGRAPH INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAFICOS PARA INSTUMENTOS

16152-720188/2017-69

61.147.286/0001-27

INDUSTRIA DE ESPONJAS MIRIAN LTDA

16152-720177/2017-89

61.174.652/0001-37

METALURGICA SCHIOPPA LTDA

16152-720179/2017-78

66.556.002/0001-70

BELEM COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS DE COSTURA

16152-720190/2017-38

74.681.933/0001-28

F R MATERIAL PARA CONSTRUCAO

16152-720193/2017-71

 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARILDA APARECIDA CLAUDINO
Delegada
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.