Portaria
Derat/SPO
nº 244, de 19 de setembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 22/09/2017, seção 1, página 40)
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
A DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação desta portaria, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.
CNPJ |
NOME EMPRESARIAL |
PROCESSO |
54.548.714/0001-68 |
ADICAO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME |
16152.720186/2017-70 |
62.135.306/0001-02 |
BAR CAFE E LANCHES 131 LTDA - ME |
16152.720185/2017-25 |
59.491.852/0001-71 |
CONDOMINIO EDIFICIO ELIANE |
16152.720184/2017-81 |
62.795.158/0001-52 |
ESQUEMA IMOVEIS, ADMINISTRACAO COMERCIO EIRELI |
16152.720181/2017-47 |
55.795.132/0001-49 |
PLAY IT AGAIN CRIACOES E PRODUCOES LTDA EPP |
16152.720170/2017-67 |
53.545.174/0001-04 |
VIDRACARIA BOTAFOGO LTDA - EPP |
16152.720182/2017-91 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.