Portaria DRF/CFN nº 17, de 18 de setembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 19/09/2017, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui as pessoas jurídicas que menciona do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORONEL FABRICIANO/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do artigo 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do artigo 5º da Lei nº 9.964, de 2000, nos termos dos despachos exarados nos respectivos processos administrativos de exclusão, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
Relação de contribuintes excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

CNPJ

NOME

PROCESSO

00.261.167/0001-06

SERRARIA TOCANTINS LTDA – EPP

13629.721144/2017-14

25.551.011/0001-90

RECANTO VENEZA RESTAURANTE LTDA – ME

13629.721145/2017-69

20.224.473/0001-80

SILVA E CAMPOS LTDA – ME

13629.721146/2017-11

18.198.879/0001-93

RECANTO SALVADOR PIRES

13629.721147/2017-58

19.859.834/0001-45

VIAÇÃO IPATINGA LTDA

13629.721156/2017-49

18.846.949/0001-72

E C FREIOS INDUSTRIAIS LTDA – ME

13629.721151/2017-16

20.950.416/0001-88

WANDA COELHO FERREIRA CESAR – ME

13629.721152/2017-61

01.785.045/0001-81

MINAS & GERAIS SERVICOS LTDA – EPP

13629.721154/2017-50

19.567.577/0001-08

GERALDO NUNES E CIA LTDA – ME

13629.721155/2017-02

19.449.446/0001-26

ARMARINHOS E CONFECCOES ARAUJO LTDA – ME

13629.721149/2017-47


.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.