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Ato Declaratório Executivo Codac nº 30, de 06 de setembro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/09/2017, seção 1, página 14)  

Credencia o Banco Cooperativo Sicredi S/A para compor a Rede Arrecadadora do Documento de Arrecadação do e-Social (DAE).

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 297 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, na Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e na Portaria Corat/Cotec nº 38, de 30 de outubro de 2001, resolve:

Art. 1º Credenciar o Banco Cooperativo Sicredi S/A, com sede na Avenida Assis Brasil, nº 3.940 - 12º andar, Jardim Lindoia, Porto Alegre/RS, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 01.181.521/0001-55 e na Câmara Nacional de Compensação sob o nº 748, para prestar os serviços de arrecadação de receitas federais via Documento de Arrecadação do e-Social (DAE).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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