Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 32, de 06 de setembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 11/09/2017, seção 1, página 15)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Tornar se efeito.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302, inciso IV, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012, considerando o art. 2º da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010 e tendo em vista o que consta do processo nº 12266.721507/2017-15, declara:
Art. 1º: Tornar se efeito o disposto nos ADE’s de nºs 28, 29 e 30 de 30 de agosto de 2017, publicados no DOU nº 169, Seção 1 de 01 de stembro de 2017. swap_horiz
Art. 2º: Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALVES DIAS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.