Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 60, de 06 de setembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 08/09/2017, seção 1, página 684)
Restabelece o Registro Especial de Importador de Cigarros do estabelecimento da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda., CNPJ nº 04.522.275/0001-46.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da faculdade que lhe é atribuída pelo Art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Regulamento do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 10580.726551/2017-23, declara:
Art. 1º Fica restabelecido o Registro Especial de Importador de cigarros nº 05-01/2003, da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda., CNPJ nº 04.522.275/0001-46, concedido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 11 de agosto de 2003, publicado na página 12 da Seção I do Diário Oficial da União nº 155, de 13 de agosto de 2003.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.