Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 06 de setembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 08/09/2017, seção 1, página 684)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Restabelece o Registro Especial de Fabricante de Cigarros do estabelecimento da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda., CNPJ nº 04.522.275/0001-46.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da faculdade que lhe é atribuída pelo Art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Regulamento do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 10580.726551/2017-23, declara:
Art. 1º Fica restabelecido o Registro Especial de Fabricante de cigarros nº 21-01/2003, da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda., CNPJ nº 04.522.275/0001-46, concedido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 11 de agosto de 2003, publicado na página 12 da Seção I do Diário Oficial da União nº 155, de 13 de agosto de 2003.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.