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Portaria DRF/MCR nº 19, de 30 de agosto de 2017
Multivigente Vigente Original
(Publicado(a) no DOU de 05/09/2017, seção 1, página 23)  

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,

resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a pedido, a pessoa jurídica BENFARMA DISTRIBUIDORA LTDA-ME, CNPJ 86.473.642/0001-23, conforme processo administrativo digital nº 13351.000066/2017-18.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FILIPE ARAÚJO FLORÊNCIO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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